Guaçuí: TCE-ES emite parecer prévio pela rejeição das contas do ex-prefeito Jauhar

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Guaçuí referentes ao exercício de 2024, período administrado pelo ex-prefeito Marcos Luiz Jauhar. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte durante sessão realizada em 7 de abril, com base na identificação de sete irregularidades consideradas graves na execução orçamentária e financeira do município.

O parecer prévio, aprovado por maioria, seguiu o voto do conselheiro Davi Diniz, que acompanhou, em grande parte, a análise do relator Rodrigo Coelho e o posicionamento técnico do tribunal, divergindo apenas em relação a uma recomendação. Com a emissão do parecer, caberá agora à Câmara Municipal de Guaçuí a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas.

Entre os principais problemas apontados está o descumprimento do investimento mínimo constitucional em educação. O município destinou 22,42% da receita de impostos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do percentual mínimo de 25%. Também foi identificado descumprimento na aplicação de recursos da complementação VAAT do Fundeb, com apenas 10,79% utilizados, quando o mínimo exigido é de 15%, resultando em insuficiência de quase R$ 240 mil.

O relatório ainda apontou desequilíbrios fiscais relevantes, como déficit orçamentário e financeiro, além da inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa. Outro ponto crítico foi a assunção de despesas nos últimos quadrimestres do mandato sem respaldo financeiro, prática vedada pela legislação fiscal.

As irregularidades identificadas incluem falhas no planejamento orçamentário, ausência de definição de metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do descumprimento de normas previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação financeira vigente.

Na avaliação do relator, os problemas não podem ser tratados como meras ressalvas. Ele destacou que a falta de planejamento comprometeu a organização das prioridades administrativas e contribuiu diretamente para o desequilíbrio das contas públicas. Também ressaltou que, por se tratar do último ano de mandato, a análise exige maior rigor, especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal.

Além da recomendação pela rejeição das contas, o tribunal determinou que a atual administração municipal adote medidas para regularizar pendências. Entre elas, está o pagamento de aportes atuariais não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo atualização monetária e juros.

A Corte também orientou a adoção de ações imediatas para melhorar a arrecadação da dívida ativa, com cobrança eficiente dos créditos, por meio de medidas administrativas ou judiciais. Ao todo, foram emitidos 11 alertas ao atual gestor, indicando riscos e ajustes necessários na condução da gestão fiscal do município.

O AQUINOTICIAS.COM não conseguiu contato com o ex-prefeito de Guaçuí até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto. Caso haja algum posicionamento, o texto será atualizado.