Justiça manda Câmara de Vila Velha reduzir cargos comissionados

A Câmara Municipal de Vila Velha terá até 180 dias para exonerar servidores comissionados que exercem atividades burocráticas, administrativas, técnicas ou operacionais de rotina. A determinação consta em uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

A sentença também obriga o Legislativo municipal a estabelecer uma proporção adequada entre servidores comissionados e efetivos. O objetivo é garantir que o concurso público volte a ser a principal forma de ingresso no quadro de pessoal da Câmara.

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A decisão foi proferida em 26 de junho de 2026 e ainda passará pela revisão obrigatória do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Em caso de descumprimento sem justificativa, o presidente da Câmara poderá receber multa diária de R$ 1 mil. O valor total da penalidade está limitado a R$ 100 mil.

Comissionados devem exercer funções de confiança

A Promotoria de Justiça de Vila Velha argumentou que os cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

Essas atribuições dependem de uma relação especial de confiança. Já as atividades administrativas e técnicas de rotina devem, em regra, ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso público.

A determinação alcança principalmente os cargos criados pelas Resoluções nº 738/2018 e nº 758/2021 que, na prática, não estejam relacionados a funções de comando, chefia ou assessoramento.

Com a decisão, a Câmara deverá reorganizar o quadro funcional e reduzir o número de cargos preenchidos por livre nomeação.

Comissionados representavam 96,5% dos cargos ocupados

O MPES ajuizou a Ação Civil Pública em novembro de 2021, após uma investigação apontar uma grande diferença entre o número de servidores comissionados e efetivos na Câmara de Vila Velha.

Dados enviados pelo próprio Legislativo ao Ministério Público, em junho de 2021, mostravam a existência de 345 vagas para comissionados. Desse total, 328 estavam ocupadas.

Na mesma época, a Câmara possuía 45 vagas destinadas a servidores efetivos, mas apenas 12 estavam preenchidas. Com isso, aproximadamente 96,5% dos cargos ocupados eram comissionados.

Uma nova consulta ao Portal da Transparência, realizada em novembro daquele ano, identificou 348 servidores comissionados e somente 12 efetivos.

Durante a apuração, o MPES também verificou que parte dos comissionados executava tarefas administrativas, operacionais e técnicas sem características de direção, chefia ou assessoramento.

A ação busca adequar o quadro de pessoal da Câmara às regras constitucionais, ampliar a presença de servidores concursados e restringir os cargos comissionados às funções previstas na Constituição Federal.