Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Criada para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a legislação recebe esse nome em referência à história da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que não recebeu o devido amparo da Justiça brasileira após sobreviver a duas tentativas de homicídio cometidas pelo ex-marido.

Naquele momento, o Brasil foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigado a reformular suas leis e políticas em relação à violência de gênero, dando origem à Lei Maria da Penha. Desde então, a norma se consolidou como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher.

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Painel do CNJ

O “Painel da Violência Doméstica”, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma importante ferramenta de acesso a dados sobre medidas protetivas, violência doméstica e feminicídio.

Em todo o Brasil, entre janeiro de 2025 e junho de 2026, cerca de 1,315 milhão de medidas protetivas foram concedidas, aproximadamente 940 mil processos de violência doméstica foram julgados e mais de 22 mil processos de feminicídio também tiveram julgamento.

Ainda de acordo com o CNJ, entre maio de 2025 e maio de 2026, mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas.

Dados no Estado

No Espírito Santo, entre janeiro de 2025 e junho de 2026, o número de medidas protetivas concedidas ultrapassou 26 mil. No mesmo período, mais de 33 mil processos de violência doméstica foram julgados, assim como 290 processos de feminicídio.

A supervisora das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, desembargadora Rachel Durão Correia Lima, ressalta a importância histórica e os desafios da Lei Maria da Penha:

“Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer um marco civilizatório na garantia dos direitos humanos no Brasil. Temos hoje uma das legislações mais avançadas do mundo, mas os milhares de processos e medidas protetivas em nosso Estado reforçam que a vigilância deve ser ininterrupta.”

A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza de Direito Thaita Campos Trevizan, destaca a atuação do Tribunal de Justiça:

“Por meio de iniciativas como o JusAcolhimento, a Semana Justiça pela Paz em Casa e o Ônibus Rosa — que leva atendimento e orientação jurídica diretamente às comunidades —, o TJES vai ao encontro das vítimas para dizer, de forma clara e ativa, que elas não estão sozinhas”.

Iniciativas e programas do TJES

O TJES atua de forma permanente na proteção e no enfrentamento à violência contra a mulher, tendo desenvolvido, ao longo dos anos, programas e iniciativas voltados a esse contexto.

O Juizado Itinerante, conhecido como Ônibus Rosa da Lei Maria da Penha, desenvolvido pela Coordenadoria Estadual da Mulher, tem como objetivo oferecer suporte às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, disponibilizando atendimento jurídico, promovendo ações educativas e de conscientização, entre outros serviços.

Por meio da Ouvidoria da Mulher, o Programa JusAcolhimento oferece acolhimento, orientação, encaminhamento e suporte especializado a magistradas, servidoras, estagiárias, residentes, terceirizadas e voluntárias vítimas de violência de gênero.

Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa

Na próxima sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça realiza a 33ª edição da Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, iniciativa promovida pelo CNJ. A ação ocorre anualmente nos meses de março, agosto e novembro e busca agilizar o julgamento de processos de violência doméstica e familiar, intensificando a realização de audiências e a análise de pedidos de medidas protetivas.

Com informações do CNJ.