STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou nesta quarta-feira (19), a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos de violência contra a mulher fora de relações domésticas, familiares ou afetivas.

A decisão determina que mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político podem ser protegidas pela lei. O entendimento deverá ser seguido pelos tribunais em decisões semelhantes pelo País.

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O caso chegou à Corte após a Justiça de Minas Gerais negar proteção a uma mulher vítima de ameaça, por considerar que a relação entre as partes não configurava vínculo íntimo de afeto, uma das situações previstas pela Lei Maria da Penha.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, afirmou que a caracterização da violência de gênero se dá pela condição feminina da vítima, e não pelo ambiente em que ela ocorre. Em seu voto, o magistrado citou dados do levantamento Atlas da Violência 2026, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostrou que 64% dos casos de violência ocorrem em casa, mas também houve violência fora do contexto doméstico.

Durante o julgamento, os magistrados acolheram uma sugestão do ministro Flávio Dino para permitir também a aplicação de medidas protetivas nos casos de violência política de gênero. Ainda foi acolhida a sugestão do ministro Cristiano Zanin, que destacou que o juiz deve analisar o pedido de urgência e encaminhar os autos imediatamente ao juízo responsável.

Cármen Lúcia por sua vez destacou que a violência contra as mulheres e casos de feminicídio estão ligados a relações de poder. “Não há relação de afeto que leve à violência, espancando, matando, mutilando”, afirmou. A ministra destacou ainda que, após 20 anos da Lei Maria da Penha, a situação piorou, citando o descumprimento recente de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha.

Marco Antonio Heredia Viveros, ex-marido da ativista Maria da Penha Fernandes, foi detido no dia 9 de agosto, em Natal. O Ministério Público cearense apontou que Viveros descumpriu decisão judicial ao dar entrevista para a Record TV sobre o caso que levou à sua condenação por tentar matar sua antiga companheira há mais de 40 anos. O episódio inspirou a Lei Maria da Penha.