TST analisa regras para uso do banheiro durante jornada de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta terça-feira (25), uma audiência pública para discutir o controle e a limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

Participaram do debate trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores, integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e profissionais de saúde.

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O ministro Agra Belmonte, relator do Tema 117, que trata da matéria em um incidente de recurso repetitivo. foi quem convocou a audiência.

A decisão futura deverá resultar em uma tese obrigatória, que servirá de referência para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e para os juízes de primeira instância.

TST já considera abusiva a limitação de tempo ou frequência

O TST já possui entendimento consolidado de que restringir o uso do banheiro por meio de controle de tempo ou de frequência configura abuso do poder do empregador.

Nesses casos, a Corte entende que há dano moral, sem necessidade de o trabalhador comprovar o prejuízo sofrido.

A dúvida que ainda permanece envolve situações em que o empregado precisa apenas comunicar ao superior que irá ao banheiro ou aguardar uma substituição no posto, mas sem limitação do número de idas ou do tempo de permanência.

Esse cenário ocorre principalmente em atividades com linhas de produção contínuas, nas quais a saída de um funcionário pode exigir reorganização temporária do trabalho.

Julgamento busca criar regra única

Segundo o ministro Agra Belmonte, a ausência de critérios claros tem provocado decisões diferentes entre os tribunais regionais e aumentado o número de recursos.

A audiência pública buscou reunir diferentes pontos de vista antes da definição de uma regra uniforme para o tema.

Os participantes discutiram três questões principais: se o empregador pode controlar ou limitar o uso do banheiro, se esse controle gera dano moral presumido e se atividades em linha de produção devem receber tratamento diferente quando houver necessidade de substituição prévia do trabalhador.

Caso envolve atendente que precisava esperar para usar banheiro

O processo que originou a discussão envolve uma atendente que afirmou precisar pedir autorização para ir ao banheiro durante o expediente.

Segundo o relato apresentado na ação, em momentos de maior demanda a espera poderia variar entre 20 e 30 minutos, já que outros funcionários também aguardavam para utilizar o sanitário.

Médico alerta para impactos à saúde

Durante a audiência, o médico Roni Fernandes, representante da Sociedade Brasileira de Urologia, apresentou informações sobre os riscos associados à retenção das necessidades fisiológicas.

Ele destacou que não existe um limite universal de tempo para uma pessoa esperar para utilizar o banheiro, nem fundamento científico para definir uma quantidade fixa de idas ao sanitário durante a jornada.

A necessidade varia conforme cada trabalhador e pode ser maior em situações como gravidez, doenças gastrointestinais, incontinência urinária, condições urológicas, uso de medicamentos, deficiência, comorbidades e idade avançada.

Empresas defendem aviso para organizar atividades

Representantes dos setores de teleatendimento e frigoríficos também participaram da discussão.

No caso dos call centers, a defesa foi de que as pausas podem ocorrer sem controle individualizado, com redistribuição do atendimento para outro funcionário.

Já no setor de frigoríficos, representantes afirmaram que o trabalhador pode utilizar o banheiro sempre que precisar, desde que comunique a liderança para permitir a reorganização da linha de produção.

Segundo os representantes empresariais, esse aviso não equivale a uma autorização e teria apenas finalidade organizacional e de segurança.

Ao final da audiência, o ministro Agra Belmonte afirmou que as contribuições serão consideradas na elaboração de seu voto, que posteriormente será submetido ao Pleno do TST.