Deputados do ES destacam transparência e novas regras para emendas parlamentares

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou mudanças na Constituição Estadual que tornam obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e estabelecem regras para garantir a transparência e o rastreamento dos recursos públicos. As novas normas atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e devem ser aplicadas a partir do Orçamento de 2027.

O assunto voltou à discussão entre os deputados estaduais durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21). O presidente da Ales, Marcelo Santos (União), afirmou que as alterações não criam novas despesas para os cofres estaduais, mas garantem a execução das verbas indicadas pelos parlamentares.

Segundo Marcelo Santos, a mudança busca adequar as regras estaduais às exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. “O que nós votamos aqui da emenda impositiva não criou nenhuma despesa nova no Orçamento do Estado”, declarou.

O deputado Hudson Leal (Agir) defendeu que a população compreenda a finalidade das emendas parlamentares. De acordo com ele, os recursos devem ser destinados a ações que atendam às necessidades das comunidades, e não a interesses pessoais dos deputados.

Já Callegari (DC) destacou que a execução obrigatória das emendas amplia a autonomia dos parlamentares para indicar a aplicação dos recursos, independentemente de quem ocupe o governo estadual.

O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) também defendeu a mudança e relatou dificuldades para receber recursos indicados anteriormente. Segundo ele, em 2019, dos R$ 1 milhão em emendas que indicou, apenas R$ 65 mil foram pagos.

“Agora faz justiça com todos os deputados estaduais, para que a gente possa ter a nossa independência”, afirmou Bahiense.

O deputado José Esmeraldo (União) também avaliou positivamente a aprovação das novas regras e classificou a medida como uma conquista para os integrantes da Assembleia.

Mudanças seguem determinações do STF

A Emenda Constitucional 120/2026, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2026, foi aprovada em 13 de outubro. A alteração estabeleceu a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais no Espírito Santo.

A mudança atende a recomendações do Supremo Tribunal Federal, especialmente a uma decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a adequação dos procedimentos orçamentários estaduais ao modelo federal. As regras exigem mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da aplicação do dinheiro público.

Posteriormente, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026, que regulamenta os procedimentos de execução, fiscalização e divulgação das informações relacionadas às emendas.

A aplicação das novas regras está prevista para o Orçamento de 2027, quando os recursos indicados pelos parlamentares deverão seguir os critérios estabelecidos pela legislação estadual.