MEIs de Cachoeiro poderão fazer contratos com órgãos públicos; entenda a medida

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o Projeto de Lei nº 115/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a aderir ao Contrata +Brasil, plataforma digital do Governo Federal voltada à aproximação entre órgãos públicos e microempreendedores individuais (MEIs).

A proposta, aprovada na sessão ordinária do dia seis de outubro, tem como objetivo facilitar o acesso dos pequenos empreendedores a oportunidades de prestação de serviços de pequeno porte para o poder público, como manutenção, pintura e reparos hidráulicos e elétricos. A autorização está prevista no artigo 1º do projeto.

Como a plataforma funciona

Com a adesão, os órgãos municipais que tiverem necessidade de contratar serviços poderão cadastrar as demandas na plataforma. Os MEIs cadastrados serão notificados sobre as oportunidades e poderão apresentar suas propostas diretamente pelo sistema. Depois, a Administração Municipal avaliará as propostas e formalizará a contratação conforme o procedimento legal aplicável.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo destaca que a plataforma permite aos microempreendedores acessar oportunidades de forma mais simples e rápida. Para participar, o MEI utiliza uma conta gov.br, informa sua área de atuação e realiza o cadastro necessário para ter acesso às contratações públicas.

A proposta também aponta que o uso da ferramenta pode ampliar a participação de microempreendedores nas oportunidades oferecidas pelo poder público e contribuir para o fortalecimento da economia local.

Adesão não significa contratação automática

Um dos pontos destacados na análise jurídica do projeto é que a adesão ao Contrata +Brasil não cria uma nova modalidade de contratação nem dispensa o Município de cumprir a legislação federal.

A plataforma funciona como uma ferramenta para divulgação de demandas, cadastro de interessados e recebimento de propostas. Em cada contratação, o Município deverá seguir o procedimento previsto na legislação, com definição do objeto, demonstração da necessidade, verificação da habilitação do fornecedor, justificativa da escolha e demais exigências aplicáveis.

O parecer também ressalta que a ferramenta não poderá ser utilizada para direcionar uma contratação a determinado microempreendedor. A escolha deverá respeitar critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

Mais acesso às oportunidades

Segundo a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto busca permitir que o Município utilize uma ferramenta disponibilizada pelo Governo Federal para aproximar órgãos públicos e microempreendedores individuais, especialmente nas contratações de serviços de pequeno porte. A comissão considerou que a proposta não altera as regras nacionais de licitação e aprovou, por unanimidade, o prosseguimento do projeto.

Com a aprovação do projeto, fica autorizada a adesão do Poder Executivo Municipal ao Contrata +Brasil. A efetiva utilização da plataforma dependerá dos procedimentos administrativos necessários para a adesão e para cada contratação realizada pelo Município.

O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.