Governo do ES transforma secretaria em Controladoria-Geral do Estado

O Governo do Espírito Santo mudou o nome da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), que passa a ser denominada Controladoria-Geral do Estado (CGE).

A alteração foi oficializada pelo decreto nº 6.525-R, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (9), e atende a uma solicitação da Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo (AudES).

A mudança busca adequar a identidade da instituição às funções que desempenha na administração pública estadual. A Secont é responsável por coordenar o sistema de controle interno do Executivo, com atribuições relacionadas à auditoria, transparência, integridade, prevenção e combate à corrupção, correição e ouvidoria.

Segundo o controlador-geral do Estado, Edmar Camata, a nova denominação facilita a identificação das atividades desenvolvidas pelo órgão e reforça seu papel na estrutura administrativa. Para ele, o nome Controladoria-Geral representa de maneira mais abrangente as responsabilidades da instituição e torna sua atuação mais compreensível para a sociedade e os demais órgãos públicos.

A alteração também contempla mudanças nos nomes de algumas unidades administrativas. A Subsecretaria de Estado de Controle passa a se chamar Auditoria-Geral do Estado (AGE). Já a Subsecretaria de Estado da Transparência será denominada Subcontroladoria de Estado da Transparência (Subtran). A Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial passa a ser Subcontroladoria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial (Subint).

A Corregedoria-Geral do Estado e a Ouvidoria-Geral do Estado permanecem com as denominações atuais.

Mudança não cria novos cargos nem aumenta despesas

De acordo com o governo estadual, a alteração tem caráter exclusivamente denominativo e organizacional. Portanto, não representa a criação de um novo órgão ou entidade e não modifica as competências estabelecidas pela legislação.

O decreto também não prevê criação ou extinção de cargos, mudanças nos níveis hierárquicos ou aumento do quantitativo de servidores. A medida não terá impacto adicional nas despesas públicas.

Para a presidente da Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo (AudES), Simony Rátis, a mudança também representa um avanço no reconhecimento dos profissionais que atuam no controle público. Segundo ela, a nova nomenclatura contribui para dar visibilidade ao trabalho dos auditores e fortalecer a identidade da carreira dentro da administração estadual.

Histórico: da Auditoria-Geral à Controladoria-Geral

A estrutura responsável pelo controle interno do Governo do Espírito Santo passou por diferentes mudanças ao longo das últimas décadas.

A Auditoria-Geral do Estado (AGE) foi criada em maio de 1987, por meio da Lei Complementar nº 3.932, e incorporada à estrutura do Poder Executivo estadual. Posteriormente, a Lei Complementar nº 295/2004 reorganizou o sistema de controle interno, redefinindo suas competências e sua estrutura administrativa.

Em março de 2009, uma nova reformulação transformou a Auditoria-Geral na Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ampliando suas atribuições. A estrutura passou a incorporar, entre outras responsabilidades, a gestão do Portal da Transparência do Governo do Estado.

Em 2017, a Lei Complementar nº 856 promoveu outra modernização do sistema de controle interno. A legislação estabeleceu o modelo de três linhas de defesa, com foco na identificação de riscos, prevenção de irregularidades, melhoria da gestão pública e redução do desperdício de recursos.

Com o decreto publicado nesta segunda-feira, a instituição passa a adotar oficialmente a denominação de Controladoria-Geral do Estado do Espírito Santo (CGE), sem alteração de suas competências legais.