Simples Nacional muda prazo de adesão para 2027; veja o que fazer

As empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 precisam ficar atentas a uma mudança no calendário. Começou na terça-feira (1º) o período para formalizar a opção pelo regime, que seguirá aberto até 30 de setembro de 2026.

A alteração foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 186/2026. Antes, as empresas faziam a opção em janeiro do próprio ano em que o enquadramento teria validade. Agora, o pedido deve ser antecipado para setembro do ano anterior. A solicitação continua disponível pelo Portal do Simples Nacional.

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Setembro também será importante para empresas que já estão no Simples Nacional e para aquelas que solicitarem o ingresso no regime para 2027.

Nesse mesmo período, de 1º a 30 de setembro, os contribuintes poderão escolher como pretendem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Existem duas alternativas: manter os dois tributos dentro do Simples Nacional ou fazer a apuração e o recolhimento separadamente, pelo regime ordinário de tributação.

A escolha feita em setembro terá validade entre janeiro e junho de 2027. Em março do próximo ano, haverá um novo período para a definição, com efeitos entre julho e dezembro.

A escolha deve considerar características específicas de cada empresa, como atividade econômica, relação com fornecedores e clientes e possíveis impactos tributários. Por isso, não existe uma opção que seja necessariamente melhor para todos os negócios.

O que acontece se a empresa não escolher o recolhimento separado?

Caso a empresa não opte pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do Simples, os dois tributos continuarão dentro do regime simplificado.

A partir de 2027, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passará a incluir IRPJ, CSLL, CBS, CPP, IPI, ICMS, ISS e IBS.

A empresa que fizer a opção pelo Simples Nacional em setembro também poderá cancelar o pedido até o último dia de novembro de 2026.

Quem já está no Simples precisa fazer nova opção?

Em regra, não. A permanência no Simples Nacional continua automática.

Mesmo assim, a empresa deve consultar o Portal do Simples Nacional para verificar se não recebeu alguma exclusão para 2027 por causa de débitos ou outras pendências.

Caso exista uma exclusão registrada para 2026 ou a partir de janeiro de 2027, será possível solicitar novamente o ingresso durante setembro.

As empresas que já permanecem regularmente no regime também poderão acessar o portal para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime ordinário.

E as empresas abertas depois de setembro?

Para empresas que solicitarem inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional deverá ocorrer no momento da inscrição.

Nesse caso, o enquadramento valerá para o período restante de 2026 e também para todo o ano de 2027.

Se a empresa não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá comunicar a exclusão pelo Portal do Simples Nacional até o último dia de 2026.

Limites do Simples Nacional permanecem

Os limites de receita bruta do regime não foram alterados.

• Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano-calendário;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões por ano-calendário.

Para empresas do Simples Nacional sediadas no Espírito Santo, o sublimite de receita bruta permanece em R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento do ICMS, ISS e IBS.

MEI não entra na nova regra

A mudança no prazo de opção não vale para o Microempreendedor Individual (MEI). Para essa categoria, a escolha continua sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Também não existe a possibilidade de recolher os tributos separadamente pelo SIMEI. O pagamento permanece em guia única.

O limite anual de receita continua em R$ 81 mil para o MEI e R$ 251,6 mil para o MEI Caminhoneiro.