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É MEI? Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional vai até 31 de maio
A entrega fora do prazo - ou a não entrega - sujeita o contribuinte à multa, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50
A entrega fora do prazo - ou a não entrega - sujeita o contribuinte à multa, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50
O Edital de Cientificação da Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC) n.º 001/2024 foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (29)
Para participar é necessário que o empreendimento comprove a regularidade fiscal, como recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto em lei
No Espírito Santo, mais de 10 mil proprietários de pequenos negócios foram excluídos desse sistema de tributação devido a débitos com a Receita Federal
De acordo com auditor fiscal e subgerente de Setores Econômicos da Sefaz, Augusto Dibai, em geral, as dívidas são referentes a débitos de infrações de ICMS
No total, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 55 milhões
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos
Na semana passada, secretários estaduais de Fazenda haviam deliberado, por maioria, que a administração do Simples deveria ficar a cargo do conselho federativo