Tribunal de Contas autoriza prosseguimento de licitação do CIM Caparaó

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) autorizou o prosseguimento dos atos relacionados à Concorrência Eletrônica nº 001/2026, conduzida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba (CIM Caparaó). A decisão, proferida pelo relator Marco Antônio da Silva, suspendeu os efeitos da decisão cautelar anterior que havia determinado a paralisação do procedimento, permitindo a continuidade da licitação até o julgamento do mérito do processo.

A decisão considerou os argumentos apresentados pelo CIM Caparaó e destacou a existência de fundamentos técnicos plausíveis para o modelo adotado na contratação. Entre os pontos analisados está a opção pela contratação em lote único, considerada pelo Consórcio uma alternativa adequada diante da interdependência entre diferentes serviços de infraestrutura, da necessidade de padronização regional, da responsabilidade unificada e da possibilidade de obtenção de economia de escala.

A licitação tem como objetivo possibilitar a futura contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços de engenharia, incluindo pavimentação de vias urbanas e rurais com blocos de concreto intertravados, drenagem de águas pluviais, contenção e estabilização de encostas, limpeza e desobstrução de cursos d’água e dispositivos de drenagem, além de serviços relacionados às redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Outro ponto analisado pelo Tribunal foi a utilização do Sistema de Registro de Preços para serviços de engenharia. Conforme registrado na decisão, não existe uma proibição geral à utilização do sistema para esse tipo de contratação quando os serviços possuem características padronizadas, recorrentes e são executados mediante ordens de serviço específicas, com previsão de orçamento, fiscalização, medição e controle.

Para o presidente do CIM Caparaó, Gesi Antonio da Silva Junior – Dito Silva, a decisão permite que o Consórcio dê continuidade ao planejamento das ações, mantendo o compromisso com a legalidade e o interesse público.

“Recebemos essa decisão com serenidade e com o compromisso de seguir trabalhando dentro da legalidade, da transparência e do interesse público. O entendimento apresentado pelo Tribunal reconhece a relevância das justificativas técnicas apresentadas pelo Consórcio e permite o prosseguimento dos atos da Concorrência Eletrônica nº 001/2026. O objetivo do CIM Caparaó é fortalecer a atuação conjunta dos municípios, promovendo soluções regionais que tragam mais eficiência, padronização e capacidade de atendimento às demandas de infraestrutura da nossa região.”

A decisão também considerou que a suspensão do procedimento poderia gerar prejuízos à atuação consorciada e às demandas de interesse público, caracterizando o chamado “perigo reverso”. O relator observou que a continuidade da suspensão poderia comprometer a governança consorcial, a economia de escala, a padronização regional e o atendimento de demandas recorrentes dos municípios integrantes.

A diretora executiva do CIM Caparaó, Bruna Lora, ressalta que a decisão possibilita a continuidade do planejamento, sem afastar a necessidade de rigor no cumprimento das normas e dos mecanismos de controle.

“A decisão representa um importante passo para a continuidade do planejamento e das ações conduzidas de forma consorciada. O Tribunal considerou, neste momento processual, a existência de fundamentos técnicos plausíveis para o modelo adotado e também destacou que a suspensão poderia comprometer demandas de interesse público. Seguiremos conduzindo os procedimentos com responsabilidade, observando rigorosamente as normas legais, os mecanismos de controle e as exigências técnicas necessárias para garantir segurança, transparência e eficiência na execução das futuras contratações.”

O entendimento do TCE-ES também reforça que o parcelamento do objeto não constitui uma exigência absoluta e deve ser analisado considerando as características concretas da contratação. No caso analisado, o relator considerou, neste momento processual, que não havia demonstração concreta de restrição à competitividade ou de prejuízo aos recursos públicos que justificasse a manutenção da suspensão integral do certame.

Com a decisão, o CIM Caparaó está autorizado a dar continuidade à Concorrência Eletrônica nº 001/2026 e aos atos administrativos relacionados ao procedimento, sem prejuízo da análise definitiva do mérito pelo Tribunal de Contas. O próprio relator ressalta que a decisão possui caráter provisório quanto ao mérito, podendo haver posterior revisão, suspensão ou correção caso sejam identificadas irregularidades concretas durante a análise do processo.

A decisão segue agora para as etapas processuais previstas, incluindo manifestação do Ministério Público Especial de Contas e posterior apreciação do mérito pelo colegiado competente.