O terceiro setor não pode pagar a conta da briga política no Espírito Santo

Por Marcel Carone

Quando um recurso deixa de chegar a uma instituição por divergência política, o prejuízo aparece na vida de quem precisava do atendimento. Pode ser a criança que conta com aquela refeição, a pessoa com deficiência que busca autonomia, o idoso que precisa de acolhimento ou a mulher que tenta reconstruir a vida depois da violência. Quem paga a conta de uma briga da qual não participa é sempre quem estava na fila.

Por isso a criação das emendas impositivas no Espírito Santo merece ser discutida fora dos gabinetes. A PEC 4/2026, apresentada pelo deputado Marcelo Santos, presidente da Assembleia Legislativa, foi protocolada e aprovada em dois turnos na mesma tarde, 13 de outubro, e deu origem à Emenda Constitucional 120/2026, promulgada no dia seguinte. O texto foi apresentado como adequação às determinações do Supremo Tribunal Federal sobre a destinação e a execução das emendas parlamentares.

A partir do orçamento de 2027, o governo passa a ser obrigado a executar as emendas individuais dos deputados. O conjunto dessas indicações pode chegar a 1,55% da receita corrente líquida do Estado, com divisão igual entre os parlamentares e metade de cada parcela aplicada em saúde. Na prática, cada deputado passa a dispor de algo próximo de R$ 14,5 milhões por ano, num total de cerca de R$ 435 milhões, quase cinco vezes o que podia indicar até 2026 sem qualquer garantia de execução.

Para as organizações do terceiro setor, a mudança pode representar mais segurança para planejar projetos e atender pessoas. A indicação de um recurso precisa ter consequência concreta. Uma entidade não consegue assumir compromissos contando apenas com uma promessa que, depois, pode esbarrar na conveniência política.

Essas instituições conhecem de perto necessidades que muitas vezes passam despercebidas. Acompanham famílias, oferecem serviços e criam oportunidades onde a estrutura pública ainda é insuficiente. A parceria amplia o alcance das políticas públicas, mas não transfere responsabilidade. O Estado continua obrigado a garantir direitos e precisa reconhecer o valor de quem torna esse atendimento possível.

O histórico dessa discussão não pode ser ignorado. Durante anos, deputados conviveram com a insegurança de aprovar uma emenda sem garantia de que ela seria executada. Num modelo assim, a liberação do recurso vira moeda de troca, e quem depende do repasse fica exposto à conveniência de quem governa.

Quando uma emenda é segurada porque o autor faz oposição ao governo, a instituição beneficiária sofre as consequências dessa disputa. O parlamentar segue com o mandato. A entidade precisa explicar às famílias por que o equipamento não chegou, por que o projeto não começou ou por que o atendimento ficou ameaçado.

Em ano eleitoral, esse risco cresce. Uma organização precisa ter liberdade para apresentar suas necessidades a representantes de campos diferentes, sem receio de retaliação. Sua missão é atender pessoas. Condicionar a continuidade de um serviço ao alinhamento político de quem indicou o recurso é injusto com toda a comunidade assistida. Inclusão é causa suprapartidária.

A execução obrigatória reduz essa margem de escolha política. O modelo aprovado prevê tratamento igualitário aos deputados, independentemente de partido ou posicionamento, com limite vinculado à receita, divisão igualitária e metade dos recursos para a saúde. Cabe reconhecer a iniciativa de Marcelo Santos e a decisão da Assembleia de avançar nessa proteção.

Há também um ponto que não deve ser escondido, porque faz parte da mesma mudança. A medida multiplicou o volume de recursos sob indicação parlamentar, e entidades como a Transparência Capixaba e o ES em Ação manifestaram preocupação com essa ampliação. A ressalva é legítima e não enfraquece a defesa da impositividade. Se o dinheiro cresce, mais rigorosos precisam ser os critérios de destinação, de execução e de acompanhamento.

Convém compreender a segurança com precisão. A impositividade não torna qualquer repasse automático. Permanecem as exigências legais, os impedimentos técnicos e as limitações fiscais admitidas pelas normas. Uma entidade contemplada precisa cumprir os requisitos aplicáveis à parceria. Divergência partidária não pode ser usada para justificar tratamento desigual.

Existe ainda uma dificuldade que a mudança constitucional, sozinha, não resolve. O terceiro setor enfrenta entraves para captar recursos, elaborar projetos, reunir documentos e

acompanhar processos. Quando encontra uma administração sem equipe suficiente ou sem orientação técnica, o caminho fica mais demorado, e o custo dessa demora também recai sobre quem espera atendimento.

O problema de estrutura já foi reconhecido publicamente no Estado. No lançamento do Projeto VIVA, em 2025, publicação do TCE-ES registrou o alerta da Fundaes sobre conselhos municipais sem estrutura e com dificuldade de funcionamento. A iniciativa incluiu capacitação de conselhos e de entidades para elaborar projetos e prestar contas.

Essa discussão precisa alcançar também os fundos da infância e da adolescência, da pessoa idosa e da assistência social, respeitadas as finalidades e as regras de cada um. Quando há dinheiro disponível e faltam condições administrativas para aplicá-lo, a necessidade social continua sem resposta. Saldo em conta não é serviço prestado.

A captação exige esforço. A execução também. É preciso preparar equipes nas prefeituras, dar condições de funcionamento aos conselhos e orientar as organizações desde a apresentação do projeto até a prestação de contas. Municípios com equipes pequenas precisam de apoio técnico para que a falta de pessoal não condene iniciativas importantes à espera permanente.

Isso é uma decisão de gestão. Manter profissionais capacitados e procedimentos claros faz parte do atendimento à população. Quando a estrutura é enfraquecida a ponto de não conseguir analisar um projeto ou concluir uma parceria, a economia aparente pode custar a perda do recurso e do serviço que ele pagaria.

O acompanhamento das emendas avançou com a Lei Complementar 1.158/2026, publicada em 28 de outubro, que regulamenta a execução obrigatória. Entre as previsões estão a divulgação mensal de informações sobre a execução e a identificação dos valores aprovados, dos beneficiários e dos pagamentos. É o tipo de regra que permite acompanhar o caminho do dinheiro e cobrar resposta sobre os obstáculos encontrados.

Esse acompanhamento precisa ser acessível. A entidade deve conseguir consultar seu processo sem depender de um intermediário político. A população precisa saber quanto foi destinado, quanto foi efetivamente pago e qual resultado foi entregue. Um anúncio de recurso, por maior que seja a solenidade, ainda não significa que o atendimento aconteceu.

A fiscalização deve cobrir todas essas etapas. Organizações que recebem dinheiro público precisam demonstrar a aplicação e os resultados alcançados. Ao poder público cabe analisar com rigor, orientar a correção de falhas e agir diante de irregularidades. Critérios claros protegem as instituições que trabalham com seriedade e as pessoas atendidas por elas.

As emendas impositivas oferecem uma proteção importante contra a discriminação política na execução dos recursos. Para que produzam o efeito esperado, será necessário cobrar seu cumprimento, enfrentar os entraves administrativos e exigir dos deputados a justificativa de suas escolhas e a escuta das comunidades na definição das destinações.

Quem trabalha pela inclusão já precisa enfrentar barreiras demais. Não é razoável exigir que uma instituição fique de pires na mão, negociando acesso a recursos enquanto tenta garantir alimentação, acolhimento e oportunidades. A família que espera atendimento precisa encontrar um serviço funcionando. É esse compromisso que deve orientar a política, inclusive depois que a eleição termina.

*** Marcel Carone é embaixador da Inclusão.