Cartórios do ES passarão a informar mortes em ações policiais nas certidões de óbito

Famílias que perderam parentes durante ações policiais poderão solicitar a inclusão dessa informação nas certidões de óbito, inclusive em documentos emitidos anteriormente. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será aplicada pelos cartórios do Espírito Santo e de todo o Brasil, mediante a documentação exigida.

A nova regra determina que os registros indiquem quando a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. Atualmente, esses documentos costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem esclarecer as circunstâncias da ocorrência.

Na prática, uma certidão que registra a morte por ferimentos de arma de fogo poderá acrescentar que o caso ocorreu durante uma ação policial. A informação será complementar e não substituirá a causa médica.

Uma das principais novidades é a possibilidade de retificar registros já emitidos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente e apresentar documentos que comprovem oficialmente as circunstâncias da morte.

Entre os documentos admitidos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima.

Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ocorrer diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, a família poderá solicitar o reconhecimento das circunstâncias pela Justiça.

A regulamentação também impede o uso de expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos registros abrangidos pela norma.

A mudança ocorre em meio aos números da letalidade policial no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, média de 18 vítimas por dia.

Essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no período.

Além de tornar os documentos mais completos, a medida permitirá reunir informações em uma base nacional, contribuindo para a produção de estatísticas sobre mortes relacionadas à atuação de órgãos de segurança pública.

O CNJ também estabelece que a inclusão da informação não representa, por si só, responsabilização dos agentes envolvidos nem garante automaticamente direito à indenização.

Como solicitar a alteração da certidão?

Familiares deverão procurar o Cartório de Registro Civil competente e apresentar os documentos que reconheçam o contexto da morte.

O registro de óbito e a emissão da primeira certidão são gratuitos. Já as retificações poderão ter custos, conforme as regras de gratuidade e isenção aplicáveis.

A resolução foi aprovada pelo CNJ em 29 de outubro de 2026, e sua aplicação seguirá as disposições previstas na publicação oficial.