Política Regional

Magno Malta apresenta PEC para limitar salários de agentes públicos

O texto pretende combater os chamados supersalários e estabelecer regras mais rígidas para pagamentos custeados direta ou indiretamente com recursos públicos.

Senador na tribuna discursando
Foto: Reprodução | Agência Senado

O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto remuneratório de R$ 20 mil mensais para agentes públicos de todas as esferas de governo e dos três Poderes.

A iniciativa prevê que a limitação seja aplicada durante 20 exercícios financeiros e também alcance dirigentes de empresas estatais federais e de entidades integrantes do Sistema S.

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A proposta surge em meio às discussões sobre redução de gastos públicos, equilíbrio fiscal e remunerações elevadas no serviço público. O texto pretende combater os chamados supersalários e estabelecer regras mais rígidas para pagamentos custeados direta ou indiretamente com recursos públicos.

Pela PEC, o limite de R$ 20 mil abrangeria servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida também incluiria ocupantes de cargos eletivos, integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública.

A restrição alcançaria ainda parlamentares e dirigentes, administradores e conselheiros de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e outras entidades controladas pela União.

Outro ponto da proposta é a inclusão dos dirigentes do Sistema S, que reúne instituições como Senai, Sesi, Sesc, Senac, Senar, Sescoop, Sest e Senat.

O texto estabelece que o limite de R$ 20 mil seja corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, o valor seria atualizado para preservar o poder de compra ao longo dos 20 anos de vigência da regra.

A proposta também prevê ajustes no limite durante os meses em que houver pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias. Essas duas parcelas teriam tratamento específico para evitar que o pagamento ultrapasse automaticamente o teto estabelecido.

A nova regra seria incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por meio da criação do artigo 17-A. Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a emenda entraria em vigor na data de sua publicação, mas a aplicação do limite começaria no exercício financeiro seguinte à promulgação.

Na justificativa da proposta, senador argumenta que o Brasil precisa ampliar a eficiência dos gastos públicos e controlar o crescimento das despesas obrigatórias.

O senador defende que a contenção de despesas também alcance as faixas mais elevadas das estruturas remuneratórias financiadas com recursos públicos. Segundo a argumentação apresentada, a medida busca fortalecer princípios como moralidade administrativa, economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

O parlamentar também sustenta que a inclusão das empresas estatais federais e das entidades do Sistema S é necessária porque essas organizações administram recursos de relevância pública, seja pelo controle estatal, seja pela arrecadação de contribuições compulsórias.

A justificativa afirma ainda que o valor de R$ 20 mil permitiria uma remuneração considerada compatível com o exercício das funções públicas, ao mesmo tempo em que contribuiria para reduzir despesas e direcionar recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

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