O juiz de plantão, Eduardo Geraldo de Matos, concedeu nesta segunda-feira (23) uma liminar em favor do prefeito eleito de Guaçuí, Vagner Rodrigues (PP). O mandado de segurança impetrado contra o atual prefeito do município, Marcos Jauhar (Podemos), obriga o atual chefe do Executivo a fornecer em 42 horas informações à equipe de transição sob pena de multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

A ação visa garantir o acesso às informações essenciais para o processo de transição administrativa, que, segundo o prefeito eleito, Vagner Rodrigues, não estão sendo disponibilizadas de forma integral, conforme determina a lei.

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O magistrado fundamentou sua decisão na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que visam a transparência administrativa e a cooperação entre gestões durante o período de transição.

Prejuízos irreparáveis

“A posse do novo gestor está prevista para 1º de janeiro de 2025. A ausência de informações compromete o planejamento administrativo e pode resultar em prejuízos irreparáveis à população, especialmente quanto à execução de políticas públicas essenciais nas áreas de saúde e educação”, diz trecho da liminar.

Além disso, o juiz determinou que a Secretaria de Finanças e a empresa de contabilidade responsável pelo município deverão apresentar, em até 42 horas, um relatório detalhado das atividades realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2024. A Comissão de Transição também teve seus trabalhos prorrogados até o dia 31 de dezembro para concluir suas atividades com base nos dados atualizados.

Cumprimento imediato

A Justiça intimou Marcos Jauhar para o cumprimento imediato da decisão e determinou prazos para que o mesmo preste mais informações. O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) acompanha o caso para que Vagner Rodrigues e sua equipe possam iniciar o mandato com informações coerentes e reais por parte da atual gestão municipal.

Devolutiva

Após a publicação desta matéria, o prefeito Marcos Jauhar, encaminhou o contato do vice-prefeito, Wullisses Moreira, que está no exercício da função, visto que o mesmo está de férias.

O vice-prefeito informou que “a prefeitura foi notificada por volta das 17 horas, e desde então está tomando as providências”, disse Wullisses.