Declaração MEI: veja como e até quando fazer

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2025. Esse é um compromisso obrigatório que assegura a regularidade do MEI perante a Receita Federal. A declaração é referente ao faturamento do ano de 2024 e inclui todos os rendimentos obtidos no período, com ou sem emissão de nota fiscal.

Quando Começa a Declaração do MEI 2025?

O prazo para envio da Declaração Anual MEI 2025 inicia em 1º de janeiro de 2025. Além disso, o processo é simples e pode ser feito pelo site do Simples Nacional. Portanto, é fundamental respeitar o prazo para evitar multas e pendências fiscais. Caso o MEI perca o prazo, por exemplo, pagará uma multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos que constam na declaração.

Sou MEI: Como Faço a Declaração Anual?

Para realizar a Declaração Anual MEI, siga os passos abaixo:

1. Acesse o site do Simples Nacional (www.gov.br/mei).
2. Clique na opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual”.
3. Informe o CNPJ e o faturamento bruto do ano de 2024.
4. Declare se houve ou não contratação de funcionários.
5. Envie a declaração e salve o comprovante.

Não há obrigatoriedade de um profissional de contabilidade, mas é importante que os dados estejam corretos para evitar problemas futuros.

Qual o Valor do MEI para 2025?

Em 2025, o valor mensal do MEI será ajustado conforme o salário mínimo nacional, que foi estabelecido em R$ 1.452. Assim, a contribuição do MEI será de:

• R$ 72,60 para atividades de comércio e indústria (5% do salário mínimo);
• R$ 77,60 para prestadores de serviço;
• R$ 78,60 para atividades mistas.

Esses valores devem ser pagos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quando Começa a Valer o Novo Teto do MEI de R$ 144 Mil?

Por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025. O projeto que prevê a alteração no valor ainda tramita no Congresso Nacional.