Ex-prefeito de Guaçuí, Marcos Jauhar, tem contas rejeitadas pelo TCE-ES

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de 2023 do ex-prefeito de Guaçuí, Marcos Luiz Jauhar (Podemos). A decisão foi tomada durante sessão da Segunda Câmara da Corte, realizada no dia 11 de abril, e teve como principal fundamento o descumprimento da obrigação de complementação dos investimentos em educação.

Não cumpriu a determinação

Apesar de o município ter aplicado 26,19% da receita resultante de impostos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino – acima do mínimo constitucional de 25% –, o conselheiro relator, Rodrigo Chamoun, destacou que Guaçuí não cumpriu a determinação de compensar os valores não investidos durante os anos de 2020 e 2021, período crítico da pandemia de Covid-19.

Conforme o artigo 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, os entes federativos deveriam, até 2023, compensar eventuais reduções nos investimentos em educação ocorridas durante a pandemia. O objetivo era evitar um desfinanciamento estrutural do setor.

Painel de Controle

De acordo com dados do Painel de Controle do TCE-ES, o município aplicou apenas 19,93% em 2020 e 22,11% em 2021. Em 2022, houve uma complementação de R$ 1.939.499,51, enquanto em 2023 esse valor foi de R$ 857.808,14. O montante ainda não compensado foi calculado em R$ 1.133.253,11.

Chamoun apontou que, mesmo com um repasse adicional de R$ 1.150.000,00 efetuado em julho de 2024 ao Fundo Municipal de Educação, o município não conseguiu cumprir integralmente a exigência constitucional no exercício de 2023. “A legislação não prevê prorrogação do prazo, que se encerrou em 2023”, ressaltou o conselheiro.

O colegiado também manteve apontamentos sobre falhas no planejamento orçamentário, como a ausência de programas prioritários de governo no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, essa falha foi considerada insuficiente para comprometer a integridade das contas.

Dez alertas

Ao todo, dez alertas de ciência foram encaminhados ao atual prefeito de Guaçuí. Entre os destaques estão a necessidade de melhorias no planejamento fiscal, reconciliação entre os sistemas contábeis e de receita, reconhecimento das provisões previdenciárias com base em estudo atuarial e atenção aos riscos à sustentabilidade fiscal do município.

Segundo o Regimento Interno do TCE-ES, cabe recurso das deliberações emitidas nos pareceres prévios. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal, com base na análise técnica do Tribunal.