O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) iniciou neste mês a análise das contas referentes ao exercício de 2024 dos 78 municípios capixabas. Os dados, já consolidados e cadastrados, estão em fase inicial de verificação. A previsão é de que as prestações sejam julgadas em até 24 meses pelos conselheiros da Corte.

Graças ao Painel de Controle, ferramenta disponibilizada pelo TCE-ES, qualquer cidadão pode acompanhar em tempo real as informações sobre receitas, despesas, investimentos e outros indicadores da gestão pública municipal.

Saúde: um alerta para Mantenópolis

A aplicação de recursos em saúde segue sendo um dos principais pontos de atenção para a população e para os órgãos de controle. A Constituição Federal determina que os municípios devem investir, no mínimo, 15% da receita proveniente de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde.

Em 2024, todos os municípios atenderam a essa exigência, com exceção de Mantenópolis, que aplicou 14,69%, segundo dados do Painel de Controle. A irregularidade pode resultar na recomendação de rejeição das contas do prefeito, conforme explicou o secretário de Contabilidade do TCE-ES, Romário Figueiredo.

“Todas as justificativas serão analisadas durante a instrução do processo. O julgamento final das contas cabe à Câmara Municipal”, destacou.

Por outro lado, Mucurici lidera o ranking de investimento percentual em saúde, com 33,83%, seguido por Muqui (29,35%) e Ibatiba (29,31%). No critério per capita – que considera o valor investido por habitante – Mucurici também está à frente, com R$ 2.216,11. Anchieta (R$ 2.017,93) e Alfredo Chaves (R$ 1.315,81) completam os primeiros lugares.

Educação: quatro municípios abaixo do mínimo constitucional

Na área da educação, a exigência constitucional é ainda maior: pelo menos 25% da receita proveniente de impostos e transferências deve ser destinada ao setor. Em 2024, quatro municípios ficaram abaixo do mínimo: Linhares (24,97%), Irupi (24,58%), Muniz Freire (24,49%) e Guaçuí (22,42%).

A irregularidade também pode comprometer a aprovação das contas dos prefeitos responsáveis.

Entre os municípios que mais investiram em educação, destacam-se Marataízes (38,77%), Presidente Kennedy (36,96%) e Rio Bananal (35,53%). Já em relação ao valor investido por aluno, os maiores aportes foram registrados em Anchieta (R$ 19.196,18), Vitória (R$ 17.479,06) e Itarana (R$ 16.076,63).

Ainda na área educacional, todos os municípios capixabas cumpriram a exigência de aplicar pelo menos 70% dos recursos do Fundeb na remuneração de profissionais da educação básica em exercício.

Gastos com pessoal: Guarapari acende alerta

Enquanto saúde e educação têm percentuais mínimos de aplicação, os gastos com pessoal possuem limites máximos, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso dos municípios, o limite legal é de 54% da Receita Corrente Líquida. Gastos entre 51,3% e 54% são considerados no limite prudencial, enquanto despesas entre 48,6% e 51,3% estão no limite de alerta.

Nenhum município ultrapassou o limite legal em 2024. No entanto, Guarapari operou dentro do limite prudencial, com 51,43%. Três cidades ficaram no limite de alerta: Muniz Freire (49,67%), Barra de São Francisco (49,54%) e Rio Bananal (49,09%).

Na outra ponta, os menores percentuais de gastos com pessoal foram registrados em Brejetuba (30,50%), Presidente Kennedy (31,13%) e Pancas (31,73%).

Finanças municipais: 54 cidades com saldo positivo

O Painel de Controle também permite acompanhar o desempenho financeiro geral dos municípios. Em 2024, 54 cidades encerraram o ano com saldo positivo entre receitas arrecadadas e despesas liquidadas. Outras 24 apresentaram saldo negativo.

Os melhores resultados foram registrados em Vitória (R$ 373,4 milhões), Vila Velha (R$ 246,8 milhões) e Cariacica (R$ 157,6 milhões). Já os maiores déficits foram de Presidente Kennedy (-R$ 335,9 milhões), Serra (-R$ 70,5 milhões) e Marataízes (-R$ 27,3 milhões).

Apesar do resultado negativo, Romário Figueiredo pondera que isso não representa necessariamente um desequilíbrio nas contas públicas. “O município pode ter reservas que justifiquem gastos acima da arrecadação momentaneamente. No entanto, essa situação não pode se estender por muito tempo”, alertou.

Fim de mandato e fiscalização extra

Como 2024 marca o último ano de mandato para os atuais prefeitos, o TCE-ES também irá intensificar a fiscalização sobre o cumprimento do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo trata das restrições para a contratação de despesas nos últimos quadrimestres, especialmente quando não há recursos suficientes para quitá-las.

A análise das contas municipais deste ano, portanto, ganha um peso ainda maior, já que pode impactar não apenas a avaliação do mandato dos gestores, mas também a elegibilidade em futuras eleições.