A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (08), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria do vereador Léo Cabeça (PSDB). A medida altera o inciso XIII do artigo 75 da Lei Orgânica do município para garantir aos pedagogos da rede pública o mesmo direito já assegurado aos professores: o de acumular dois cargos de natureza técnico-pedagógica em instituições educacionais públicas.

A votação seguiu o rito estabelecido na Subseção II da Lei Orgânica Municipal, que determina a análise da proposta em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre as votações. A primeira votação, e aprovação, foi realizada no dia 17 de junho.

A mudança corrige uma insegurança jurídica que vinha afetando profissionais da educação, principalmente no momento da aposentadoria. Até então, muitos pedagogos com dois cargos — um municipal e outro estadual, por exemplo — enfrentavam dificuldades para obter o direito à aposentadoria junto ao regime próprio do município (IPACI), mesmo com respaldo da legislação estadual e do Supremo Tribunal Federal.

Reconhecimento e igualdade de direitos

Com a nova redação da lei, fica garantido o acúmulo de cargos quando ambos forem técnico-pedagógicos e exigirem formação em Pedagogia, desde que exercidos em instituições municipais, estaduais ou federais. A alteração busca promover igualdade de tratamento entre professores e pedagogos, valorizando o papel desse profissional na construção do ensino público.

“Essa emenda faz justiça e reconhece o trabalho essencial dos pedagogos, que atuam diretamente no planejamento, na coordenação pedagógica e na melhoria da qualidade do ensino”, destacou o vereador Léo Cabeça.