Justiça suspende reajustes irregulares na Câmara de Vila Velha

A Justiça determinou a suspensão do pagamento de reajustes salariais considerados irregulares a servidores da Câmara Municipal de Vila Velha, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha.

A Ação Civil Pública foi movida contra a Câmara, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPVV), o ex-presidente da Casa, Bruno Rodrigues Lorenzutti, e outros 12 servidores, entre ativos e aposentados. O MPES pede a anulação de enquadramentos funcionais criados sem amparo legal e que geraram aumentos de salários e aposentadorias. Também requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 6.777/202, que trata do plano de cargos e salários.

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Na decisão liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha entendeu que há fortes indícios de ilegalidade e determinou a suspensão imediata do pagamento das diferenças salariais concedidas. Os valores que ultrapassam a remuneração de fevereiro de 2023 deverão ser depositados em juízo até decisão final. O IPVV também foi obrigado a recalcular aposentadorias já afetadas e a não considerar os reajustes questionados em novos benefícios.

De acordo com a apuração do MPES, os atos assinados pelo então presidente da Câmara criaram níveis salariais inexistentes na lei municipal e transformaram uma gratificação temporária de produtividade em parte fixa do salário-base, o que é proibido pela Constituição Federal. O prejuízo estimado até julho de 2025 chega a R$ 2,5 milhões.