Durante a sessão ordinária da última terça-feira (30), foi lido no plenário da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim o Requerimento Legislativo nº 2/2025, de autoria do vereador Vitor Azevedo (Podemos).

O documento solicita a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 029/1998, firmado entre o Município e a empresa BRK Ambiental.

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O requerimento recebeu a assinatura de 13 vereadores, número superior ao mínimo exigido pelo Regimento Interno da Casa. Agora, o pedido segue para análise de admissibilidade, conforme parágrafo único do artigo 46 do Regimento Interno. Após essa etapa, será publicada a portaria de instalação da comissão, com a composição dos membros. A CEI terá prazo inicial de 120 dias, prorrogáveis se necessário, para conduzir as investigações.

Fundamentos do pedido

O documento cita o artigo 58, §3º, da Constituição Federal, que assegura às minorias parlamentares o direito de instaurar comissões de investigação, e o artigo 46 do Regimento Interno da Câmara de Cachoeiro, que disciplina a criação de Comissões Especiais de Inquérito para apuração de fatos determinados.

Objetivo da Comissão

De acordo com o vereador autor, a CEI tem como finalidade verificar se houve ilegalidades ou inconformidades na condução do 14º aditivo contratual, especialmente quanto:

• ao reajuste extraordinário de tarifas de 4%, aplicado nas contas de água;
• à antecipação da outorga no valor de R$ 15 milhões, cuja destinação e relação com investimentos em benefício da população não ficaram claras;
• e ao possível desrespeito a estudos técnicos previamente contratados pela Prefeitura, que indicavam a possibilidade de redução de valores cobrados da população.