Cachoeiro: ambulantes devem protocolar defesa no sistema eletrônico

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Semdurb) orienta os vendedores ambulantes de Cachoeiro de Itapemirim que receberam Auto de Infração ou Auto de Intimação a protocolar a defesa exclusivamente pelo sistema eletrônico de processos da Prefeitura. O procedimento substitui a entrega presencial e garante mais agilidade ao trâmite administrativo.

A legislação municipal estabelece prazo de 10 dias para apresentação da defesa, conforme o Artigo 22 do Código de Posturas (Lei nº 7.227/2025). A realocação de camelôs e ambulantes será definida após a análise dos recursos protocolados.

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Como fazer

Para enviar o pedido, o interessado deve acessar o site oficial da Prefeitura e entrar na área “Controle de Processos”. O sistema direciona o usuário para o protocolo eletrônico, onde é possível iniciar o processo, preencher os dados obrigatórios e anexar documentos pessoais. É necessário informar, no campo “Resumo de solicitação”, o texto “Defesa do Auto nº [número do auto]”.

Quem ainda não possui cadastro deve criar uma conta antes de iniciar o protocolo. O sistema solicita informações básicas, como CPF ou CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone.

A Prefeitura também disponibiliza apoio presencial para quem enfrentar dificuldades no procedimento digital. O atendimento ocorre no Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães, na Rua Brahim Antônio Seder, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com suporte de um servidor municipal.

Com informações da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim