Agora é lei: produtor rural do ES não paga mais pela água usada no agro
Lei garante isenção da cobrança de água para atividades agropecuárias. Nova regra dá estabilidade ao produtor e encerra insegurança jurídica
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Produtores rurais do Espírito Santo passam a contar, a partir desta terça-feira (25), com uma isenção permanente da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias, pecuárias e silvipastoris. A nova regra encerra meses de incerteza no campo, após o Decreto nº 6.184-R, publicado em setembro, ter suspendido a cobrança apenas de forma temporária, sem um prazo claro de validade. O receio de que a tarifa pudesse ser reativada a qualquer momento mobilizou entidades do agro em busca de uma solução estável.
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