Pedido de pagamento para atualizar o CDC é fraude, alerta Procon

Comerciantes de Cachoeiro de Itapemirim devem redobrar a atenção. Pessoas estão visitando lojas ou entrando em contato com empresários para cobrar uma suposta atualização obrigatória do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cobrança, no entanto, não é exigida por lei.

O coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Ricardo Fonseca, afirma que nenhum comerciante precisa pagar por uma nova versão do Código de Defesa do Consumidor. Ele alerta que algumas pessoas usam esse argumento para tentar forçar a venda do material ou aplicar golpes.

“O comerciante não precisa comprar nenhum exemplar. Ele pode obter o Código por diferentes meios, inclusive de forma gratuita no site oficial do Planalto”, destaca.

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A legislação determina apenas que o CDC esteja disponível para consulta no estabelecimento. Ou seja, o comerciante precisa manter o Código acessível ao consumidor, mas escolhe como obtê-lo.

Além da versão oficial disponível no site do governo federal, o Procon de Cachoeiro também disponibiliza gratuitamente uma edição atualizada do Código em seu site e na sede do órgão. O material reúne o texto original da Lei nº 8.078/1990 e outras normas relacionadas ao direito do consumidor.

Criado após a Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 1991 e se consolidou como uma das legislações mais completas da América Latina. Contudo, ao longo dos anos, ele passou por atualizações para acompanhar novas formas de consumo, incluindo regras sobre superendividamento e atendimento ao cliente.

O Procon orienta que, ao receber qualquer cobrança desse tipo, o comerciante não efetue pagamento imediato. Por fim, em caso de dúvida ou suspeita, o órgão recomenda procurar atendimento para confirmar a informação e registrar denúncia, se necessário.