Aprovada urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O novo teto pode chegar a R$ 130 mil por ano. Além disso, o texto permite a contratação de até dois empregados.

Com a urgência aprovada, o PLP 108/21 seguirá diretamente para votação no plenário. Assim, a proposta não precisará passar pelas comissões temáticas da Casa.

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O deputado federal Da Vitória defendeu a análise imediata do projeto. Segundo ele, o atual limite de R$ 81 mil está defasado. O parlamentar também é autor de uma proposta semelhante, que tramita apensada ao texto principal.

Para o deputado, a atualização do teto é essencial. Ele argumenta que a medida acompanha a realidade econômica e fortalece os pequenos negócios no país.

“O MEI é a porta de entrada para milhões de brasileiros no mercado formal. O teto de faturamento está muito defasado e ampliá-lo, assim como autorizar a contratação de dois funcionários, significa mais empregos, renda e oportunidade para quem movimenta a economia local. Já estamos dialogando com os demais parlamentares para que possamos ir além desses R$ 130 mil anuais e também ampliar o debate e garantir o reajuste dos limites das microempresas e das empresas de pequeno porte”, disse Da Vitória.