Servidoras sob medida protetiva poderão ter sigilo sobre local de trabalho no ES

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo analisa, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 67/2026. A proposta protege informações funcionais de servidoras públicas estaduais que estão sob medida protetiva. Além disso, a leitura ocorre na sessão ordinária desta segunda-feira (23). Com isso, o objetivo é preservar a integridade física e psicológica dessas mulheres e evitar a exposição de dados sensíveis.

Proposta restringe divulgação de dados funcionais

O projeto autoriza a retirada de informações específicas do Portal da Transparência e de sites oficiais do Executivo. Entre esses dados, estão a lotação, a unidade de exercício e a localização funcional. Dessa forma, a medida alcança servidoras e empregadas públicas protegidas por decisão judicial.

Ao mesmo tempo, a regra vale para órgãos da administração direta e indireta. No entanto, o texto delimita a retirada apenas aos dados que possam colocar a servidora em risco.

Pedido deve partir da própria servidora

A servidora precisa solicitar a retirada das informações. Para isso, ela deve encaminhar um requerimento ao órgão responsável pelas plataformas oficiais. Além disso, o pedido exige um documento do Poder Judiciário que comprove a vigência da medida protetiva.

Assim, o procedimento garante controle administrativo e evita exclusões indevidas. Ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio entre proteção individual e transparência pública.

Projeto mantém acesso a informações públicas

O texto preserva o princípio da transparência. Ou seja, ele restringe apenas os dados que podem comprometer a segurança da servidora. Por outro lado, as demais informações seguem disponíveis para consulta pública.

Dessa maneira, a proposta não altera as exigências das legislações federal e estadual. Consequentemente, o cidadão continua com acesso aos dados necessários para o controle social.

Governo defende equilíbrio entre transparência e segurança

Na justificativa, o governador Renato Casagrande afirma que o Estado divulga dados funcionais para garantir transparência. Segundo ele, essa prática permite o acompanhamento da gestão pública.

Entretanto, o governador aponta a necessidade de proteger servidoras em situação de risco. Nesse sentido, ele destaca que a divulgação da lotação pode expor essas mulheres a ameaças. Por isso, a proposta busca evitar esse tipo de vulnerabilidade.

Tramitação pode avançar ainda nesta segunda-feira

Os deputados votam um requerimento para acelerar a tramitação. Nesse contexto, o presidente da Casa, Marcelo Santos, apresentou o pedido de urgência. Caso o plenário aprove, o projeto pode entrar na pauta ainda hoje.

Inclusive, a Assembleia pode convocar uma sessão extraordinária para analisar a matéria. Se isso ocorrer, as comissões emitem parecer no mesmo dia.

Próximos passos até a sanção

Se os deputados aprovarem o texto, o projeto segue para sanção do governo estadual. Em seguida, após a publicação no Diário Oficial, a nova regra entra em vigor.

Por fim, a medida deve impactar diretamente a proteção de servidoras em situação de vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, mantém o compromisso com a transparência na administração pública.Informações da Ales.