Bônus salarial para profissionais da segurança pública do ES causa entrave na Ales

Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo um projeto que busca instituir o Bônus de Produtividade da Segurança Pública no estado. A proposta é de autoria do deputado Coronel Weliton (DC), por meio do Projeto de Lei (PL) 56/2026, e prevê o pagamento de um adicional correspondente a 6%, aplicado de forma linear sobre as tabelas de subsídios dos profissionais da área.

De acordo com o texto, o benefício seria destinado a servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Polícia Civil, à Polícia Científica, à Polícia Penal e aos agentes socioeducativos do Espírito Santo, ampliando o alcance da medida para toda a estrutura da segurança pública estadual.

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Na justificativa, o parlamentar sustenta que a iniciativa tem como principal objetivo valorizar os profissionais responsáveis pela preservação da ordem pública e pela proteção da população. Ele destaca que o bônus funcionaria como um instrumento de reconhecimento institucional, voltado aos agentes que atuam diretamente na defesa social e na proteção da vida.

O deputado também argumenta que a proposta leva em consideração os avanços recentes registrados na segurança pública capixaba, especialmente nos últimos três anos. Segundo ele, houve redução nos índices de mortes violentas, melhoria no atendimento à população em situações de prevenção a desastres e calamidades, além de avanços na prestação de serviços no sistema prisional.

O projeto estabelece ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, caso seja aprovada, com o objetivo de garantir sua adequada implementação. Na justificativa, o autor apresenta uma estimativa de impacto financeiro mensal de aproximadamente R$ 17,3 milhões, o que representaria um acréscimo de cerca de 0,021% nas despesas com pessoal do Executivo estadual. A medida poderia beneficiar cerca de 26 mil profissionais, entre ativos, aposentados e pensionistas.

Apesar da proposta, a tramitação enfrenta questionamentos jurídicos. Após ser lido em plenário na sessão ordinária de 24 de fevereiro, o PL 56/2026 foi devolvido ao autor sob o argumento de inconstitucionalidade, uma vez que iniciativas que tratam de aumento de remuneração de servidores são, em regra, de competência exclusiva do governador do estado.

Diante da decisão, o deputado Coronel Weliton apresentou recurso, e o projeto agora aguarda análise da Comissão de Justiça. Posteriormente, o tema ainda deverá ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, onde os parlamentares decidirão sobre a continuidade da proposta.