Refis Cachoeiro 2026 é prorrogado; veja como quitar dívidas com desconto

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Cachoeiro 2026). Com a publicação do Decreto nº 37.091, no Diário Oficial do município, nesta quinta-feira (30), os contribuintes agora têm até o dia 29 de maio para aproveitar as condições especiais de negociação de débitos com o município.

O Refis é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências fiscais, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, facilitando a quitação de dívidas e a retomada da regularidade junto à prefeitura.

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A adesão deve ser feita de forma voluntária diretamente na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, onde o contribuinte poderá receber orientações e simular as melhores condições de pagamento.

É importante destacar que, caso existam débitos do ano atual ainda não inscritos na Dívida Ativa, será necessário quitar as parcelas vencidas para ter acesso aos benefícios do programa, salvo situações específicas previstas em lei.

Benefícios

Entre os benefícios oferecidos, está a possibilidade de quitação em parcela única, com 100% de desconto nas multas e nos juros. Também há opções de parcelamento, com abatimentos progressivos conforme o número de parcelas escolhidas. Para pagamentos em 2 a 10 vezes, o desconto é de 90%; de 11 a 20 parcelas, 80%; e de 81 a 90 meses, 10% de desconto. Parcelamentos entre 91 e 100 meses não contam com abatimento.

Empresas em situação de recuperação judicial contam com condições diferenciadas, podendo parcelar seus débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme previsto no programa.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal em oferecer alternativas para que os cidadãos possam organizar sua vida financeira, ao mesmo tempo em que contribuem para o desenvolvimento da cidade.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para maior comodidade, os contribuintes devem realizar agendamento prévio por meio do link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.