Regularização Fundiária beneficiará quase mil moradores em Muniz Freire

A Prefeitura de Muniz Freire, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, segue avançando nas ações de regularização fundiária no município, garantindo segurança jurídica e mais dignidade para centenas de famílias. A iniciativa beneficiará quase mil moradores com a legalização de imóveis em diferentes localidades do município.

Até o momento, foram regularizados 326 imóveis, sendo 154 no distrito de São Pedro, 78 no bairro Parque das Palmeiras, na Sede, e 54 em Vieira Machado. Os proprietários enquadrados na modalidade REURB-S receberão o registro dos imóveis sem custos, assegurando o direito à propriedade de forma gratuita.

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A regularização fundiária em Muniz Freire é realizada por meio do Programa Estadual de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais Morar Legal, iniciativa do Governo do Estado executada pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). O programa foi instituído pelo Decreto nº 4.784-R, publicado em dezembro de 2020, com o objetivo de oferecer apoio técnico e financeiro aos municípios na legalização de áreas urbanas ocupadas informalmente.

Para aderir ao programa, a Prefeitura encaminhou à Sedurb toda a documentação necessária. Após a aprovação, os recursos foram destinados ao município, permitindo a contratação da empresa responsável pela execução dos serviços de regularização fundiária em Muniz Freire.

O processo envolve medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais que possibilitam a formalização da posse dos terrenos. Ao final das etapas, os moradores recebem o título definitivo de propriedade, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017.

Com a escritura em mãos, os proprietários passam a ter mais segurança legal, valorização imobiliária e acesso facilitado a financiamentos, além da possibilidade de comercialização regular dos imóveis e acesso ampliado a serviços públicos e infraestrutura.

A atual Gestão Municipal (2021-2028) segue investindo em políticas públicas que promovam cidadania, desenvolvimento urbano e qualidade de vida para a população de Muniz Freire.