Por Marcel Carone

A NBR 15450:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma norma técnica que estabelece critérios de acessibilidade para passageiros no sistema de transporte aquaviário. Ela foi criada visando atender ao Decreto 5296:2004, que regulamenta as leis n.º 10.048 e n.º 10.098, as quais dispõem sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, respectivamente.

A norma técnica NBR 15450:2006 é um documento essencial para garantir que o transporte aquaviário seja acessível a todos, incluindo pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ela estabelece uma série de requisitos e diretrizes que devem ser seguidos para que os veículos e terminais aquaviários sejam projetados e adaptados para permitir o uso seguro e confortável por todos os passageiros.

Entre os principais aspectos abordados pela norma estão:

Acessos e circulação: A norma especifica como devem ser os acessos, passagens e circulações em terminais e embarcações, garantindo que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida possam se deslocar sem barreiras.

Sinalização: A sinalização adequada é crucial para a orientação e segurança de todos os usuários, e a norma detalha como ela deve ser implementada, incluindo o uso do Símbolo Internacional de Acesso.

Equipamentos e mobiliário: os equipamentos e mobiliários devem ser projetados considerando-se a altura, o alcance manual e visual dos usuários, além de outros fatores ergonômicos.

Facilidades sanitárias: as instalações sanitárias devem ser acessíveis, com dimensões e equipamentos adequados para uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A implementação da NBR 15450:2006 no sistema de transporte aquaviário é um passo significativo para a inclusão social. Ela permite que pessoas com diferentes necessidades utilizem o transporte aquaviário com dignidade e independência. Além disso, promove uma maior conscientização sobre a importância da acessibilidade e estimula melhorias contínuas nas infraestruturas de transporte. A norma também contribui para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável, pois ao facilitar o acesso ao transporte aquaviário para todos, ela apoia a igualdade de oportunidades e reduz as desigualdades sociais.

As associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência desempenham um papel fundamental nesse contexto. Elas são frequentemente as vozes líderes na promoção da conscientização sobre a importância da acessibilidade e na luta por mudanças legislativas e regulamentações que garantam os direitos de acessibilidade.

Além disso, essas associações podem:

Advogar: Lutar por melhorias e cumprimento das normas de acessibilidade.

Educar: Informar o público e as empresas sobre a importância da inclusão e acessibilidade.

Apoiar: Oferecer suporte e recursos para pessoas com deficiência.

Monitorar: Acompanhar a implementação das normas e denunciar violações.

Elas também podem colaborar com os órgãos reguladores e empresas de transporte para garantir que as normas sejam aplicadas corretamente e que as necessidades de todos os passageiros sejam atendidas.

A NBR 15450:2006 é um exemplo claro de como as normas técnicas podem ter um impacto positivo na vida das pessoas, promovendo a inclusão e a acessibilidade em setores fundamentais como o transporte. Sua aplicação efetiva requer o comprometimento dos gestores públicos, dos operadores de transporte e da sociedade em geral para garantir que os direitos à mobilidade e à acessibilidade sejam respeitados e promovidos.

É importante ressaltar que a inclusão de pessoas com deficiência no sistema aquaviário não é apenas uma questão de infraestrutura e treinamento. É necessário promover uma mudança de mentalidade e cultura, visando eliminar estigmas e preconceitos em relação às pessoas com deficiência. A inclusão deve ser vista como um direito fundamental e como uma oportunidade de enriquecer a diversidade e a experiência de todos os usuários do sistema aquaviário.

Marcel Carone é jornalista, apresentador de tv, empresário, ativista social comprometido com a inclusão, Embaixador da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down do Espírito Santo Vitória Down, Idealizador da “Brigada 21” e do “Pelotão 21”. É diplomado pela ADESG – Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra e Comendador do 38° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro.