Por Marcel Carone

Os direitos das pessoas com deficiência representam avanços significativos na inclusão social, mas ainda há desafios na efetivação dessas leis. O conhecimento dessas garantias é essencial para que a sociedade cobre seu cumprimento e promova um ambiente mais justo e acessível para todos.

A inclusão e a garantia de direitos para as pessoas com deficiência são temas fundamentais em uma sociedade que busca equidade e acessibilidade para todos. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um marco legal para assegurar direitos e promover a integração desse grupo na sociedade.

A comunicação tem o poder de mudar percepções e transformar o mundo.

O Instituto Claro elaborou uma lista com 18 direitos fundamentais garantidos às pessoas com deficiência, abrangendo aspectos de acessibilidade, saúde, educação, trabalho e mobilidade. Conhecer esses direitos é essencial para assegurar sua aplicação e exigir seu cumprimento.

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário-mínimo mensal às pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Esse benefício é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e não requer contribuição prévia ao INSS.

2. Isenção de Impostos na Compra de Veículos

Pessoas com deficiência têm direito à isenção de impostos como IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de veículos adaptados. Essa medida visa facilitar a mobilidade e autonomia desse grupo.

3. Reserva de Vagas em Concursos Públicos

A legislação brasileira assegura que concursos públicos reservem de 5% a 20% das vagas para candidatos com deficiência. Esse mecanismo promove a inclusão no serviço público e amplia as oportunidades de emprego.

4. Cotas no Mercado de Trabalho

Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Esse direito é garantido pela Lei n.º 8.213/1991 e busca assegurar maior empregabilidade a esse grupo.

5. Isenção do Imposto de Renda

Pessoas com deficiência ou doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.

6. Atendimento Prioritário

A Lei n.º 10.048/2000 garante atendimento prioritário para pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, bancos, hospitais e serviços de transporte.

7. Transporte Gratuito

Pessoas com deficiência de baixa renda têm direito ao Passe Livre em transportes interestaduais, bem como isenção tarifária em transportes urbanos e metropolitanos, conforme a legislação local.

8. Acessibilidade em Prédios e Espaços Públicos

A Lei Brasileira de Inclusão exige que novos espaços e prédios sejam projetados para garantir acessibilidade. Além disso, locais já existentes devem se adaptar.

9. Educação Inclusiva

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) garantem a inclusão de alunos com deficiência no ensino regular, além da oferta de suporte pedagógico adequado.

10. Direitos na Habitação

Pessoas com deficiência têm prioridade em programas habitacionais do governo e podem solicitar adaptações nas residências.

11. Auxílio-Inclusão

O Auxílio-Inclusão é um benefício destinado a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e que já eram beneficiárias do BPC.

12. Acessibilidade na Cultura e no Lazer

A lei exige adaptações em cinemas, teatros, museus e espaços de lazer para garantir acesso e inclusão das pessoas com deficiência.

13. Direitos na Previdência Social

Pessoas com deficiência podem se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade reduzida, dependendo do grau da deficiência.

14. Atendimento Médico Especializado

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento especializado para pessoas com deficiência, incluindo reabilitação e fornecimento de próteses e órteses.

15. Legislação Específica para Pessoas com Autismo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado uma deficiência para efeitos legais, garantindo acesso a direitos e benefícios previstos na legislação.

16. Acessibilidade Digital

Sites e serviços digitais devem ser acessíveis, permitindo que pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora possam utilizá-los sem barreiras.

17. Direitos no Sistema Judiciário

A justiça deve garantir acessibilidade para pessoas com deficiência em processos judiciais, incluindo atendimento especializado e adaptação de documentos.

18. Inclusão em Políticas Públicas

O Estado deve garantir a participação de pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas, assegurando sua voz na tomada de decisão.

O Poder da Comunicação na Inclusão

A comunicação tem o poder de mudar percepções e transformar o mundo. Ao compartilhar informações sobre os direitos das pessoas com deficiência, ampliamos a conscientização e fortalecemos essa causa. Seja um elo nessa corrente de inclusão! Juntos, podemos construir uma sociedade mais igualitária e acessível para todos. Compartilhe essa coluna!

Marcel Carone é jornalista, apresentador de tv, empresário, ativista social comprometido com a inclusão, Embaixador da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down do Espírito Santo Vitória Down, Idealizador da “Brigada 21” e do “Pelotão 21”. É diplomado pela ADESG – Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra e Comendador do 38° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro.