Na quarta (12) e quinta-feira (13), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, esteve em Alegre, na região do Caparaó, para agendas que tiveram como destaque o lançamento do polo do Encontro de Formação em Controle (Enfoc), quando também fez uma visita institucional à Prefeitura de Alegre, na quarta. E na quinta, ele esteve em duas reuniões, uma com vereadores, sobre Parecer Prévio, e a outra com servidores municipais que tratou sobre a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Na quinta-feira, antes do seu primeiro compromisso, o presidente concedeu uma entrevista exclusiva para o portal Aqui Notícias, ao jornalista Marcos Freire. A conversa girou em torno dos assuntos tratados em sua visita a Alegre, entre outros.

Na quarta-feira, Rodrigo Chamoun participou do lançamento do Enfoc, considerado o maior programa de capacitação ligado à gestão e ao controle das contas públicas. Ele destaca que o principal objetivo é a formação dos servidores e gestores públicos.

“Estamos correndo o Estado e Alegre vai sediar, durante este mês, 15 cursos que passam por licitação de contratos, na nova Lei de Licitações, gestão orçamentária, financeira e várias outras áreas da administração pública, para capacitar os servidores da região”, explica.

Ele esclarece que o polo de Alegre envolve 13 municípios: Alegre, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muqui e São José do Calçado.

Segundo Chamoun, essa capacitação, que está em sua segunda edição, é baseada no que é diagnosticado pela Escola de Contas Públicas, do TCE-ES, que “é bem antenada, moderna e atualizada”.

“Ela verifica quais são os nichos e oportunidades de melhoria na gestão pública. Então, investimos em capacitação dos servidores públicos, sendo feito um programa, para o ano, que é levado para as regiões”, ressalta.

O projeto Enfoc contará com sete polos. Já foram instalados o de Linhares e Alegre. Depois será vez de Nova Venécia, Grande Vitória, Santa Tereza, Venda Nova do Imigrante e Anchieta.

“O projeto é anual e o que muda é a grade. Quando fecha o ano, se faz um balanço do que foi realizado e pode acontecer que algum curso seja repetido no ano seguinte, para reforço, ou entra um tema novo. Um exemplo é a nova Lei de Licitações que continua tendo uma demanda forte dos municípios. Sobre este tema, em 2023, teremos dois cursos: a implantação da nova Lei de Licitações e Contratos, com foco no planejamento das contas públicas, e um estudo técnico preliminar e projeto básico em obras e engenharia, com base nessa nova legislação”, esclarece, o presidente do TCE-ES.

“Tudo com o objetivo para que sejam feitas contratações de obras públicas que tenham eficiência, qualidade, sejam entregues no tempo certo e com preço justo, para inaugurar uma nova fase de obras públicas que não corram o risco de paralisação”, completa.

Já na manhã de quinta-feira, o presidente do TCE-ES, Rodrigo Chamoun, participou de duas reuniões, na Câmara Municipal de Alegre. A primeira, com vereadores e presidentes das Câmaras Municipais, para conversar sobre o Parecer Prévio. E outra com servidores e presidentes dos institutos de previdência dos municípios, para tratar sobre a sustentabilidade dos RPPS e os impactos na gestão fiscal.

Os Pareceres prévios são aqueles dados pelo Tribunal e que precisam ser julgados pelas Câmaras Municipais. No entanto, algumas Câmaras não têm mantido esses julgamentos em dia. Segundo Chamoun, isso precisa acontecer, concordem ou não, os vereadores, com o parecer da Corte de Contas.

“A Constituição Federal estabelece que, em relação às contas anuais dos prefeitos, os vereadores são os juízes e decidem se as contas são aprovadas, rejeitadas ou aprovadas com ressalvas. O Tribunal faz uma auditoria nas contas e esse parecer prévio tem um conteúdo muito vasto que passa por questões fiscais, orçamentárias, financeiras, patrimoniais, previdenciárias, além de temas como educação e saúde. Então, emitimos nossa opinião pela aprovação, com ressalva ou não, ou rejeição, e encaminhamos para a Câmara que precisa fazer o julgamento. Os vereadores podem até discordar da opinião do Tribunal, mas a Constituição determina que haja um quórum de dois terços para isso, ou seja, se dá muito peso para essa decisão”, enfatiza, o presidente Rodrigo Chamoun.

“No entanto, verificamos que algumas Câmaras Municipais não têm mantido em dia os julgamentos das contas e, por isso, criamos um painel onde estão as Câmaras que estão em dia ou não, e esperamos que os julgamentos sejam levados a efeito. É preciso que se julgue, porque a população precisa ter uma resposta desse dever e papel do vereador”, afirma, o presidente.

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o presidente do TCE-ES salienta que é um problema complexo e que está no radar do Tribunal.

“Dos 78 municípios, 34 têm regime próprio de previdência. Desses, existem aqueles que estão sólidos e outros que estão em situação de muita dificuldade, o que pode se agravar. Aqui na região (Caparaó e Sul do Estado), estão muitos que possuem RPPS. Temos um diagnóstico, um painel dos regimes, onde o cidadão consegue acompanhar todos os indicadores de cada um deles, de cada município, o que não existia”, esclarece.

“Vamos tratar caso a caso. Porque o problema já está instalado e não tem solução mágica para um problema dessa complexidade. Não tem solução de prateleira, não tem bala de prata. Vai exigir muito diagnóstico, muito planejamento e ações contundentes para mudar essa curva de possível insolvência dos sistemas. Mas vamos trabalhar para isso”, pontua, Rodrigo Chamoun.

Quanto a relação, às vezes, um pouco controversa e até de conflito entre o Tribunal de Conas e as gestões públicas, o presidente Rodrigo Chamoun coloca que o ordenamento é algo complexo, “porque governar é muito difícil, tomar decisões no dia a dia da administração pública não é fácil”.

“O Tribunal tem o papel, em primeiro lugar, de fazer o controle do setor público, como auditoria governamental, como determina a Constituição. Neste sentido, dividimos os vários instrumentos de controle em três grandes áreas. Primeira: fazer o controle da gestão fiscal, buscando o equilíbrio das contas públicas, ou seja, gastar dentro do que arrecada, ter capacidade de investimento, pagar os servidores em dia e fornecedores. Segunda: fiscalizar as licitações, contratos, obras públicas, PPP, concessões. E a terceira é fazer a avaliação de políticas públicas, como verificar, por exemplo, se a política de educação está funcionando, se o dinheiro está sendo bem empregado. E, nesse trabalho de auditoria e controle, obviamente, colocamos um nível de exigência, por força de lei, e cobramos esse nível de qualidade, de transparência, de eficiência”, destaca, o presidente do TCE-ES.

“Mas qual a diferença nesses últimos 10 anos, do Tribunal? Antes, éramos uma instituição analógica e muito fechada. Estamos vivendo um processo de transformação, para uma instituição de controle mais contemporânea, digital e aberta. Acreditamos no diálogo, no treinamento, na orientação, nos alertas, para que os gestores tomem as melhores decisões. Quando fazem isso, o serviço público sai com qualidade e a população é melhor atendida, o que, no final, é o que interessa”, conclui, Rodrigo Chamoun.