O Governo do Espírito Santo apresentou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 391/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alegre a título de regularização fundiária. De acordo com o governo, a doação foi solicitada pela administração municipal. 

O imóvel objeto da proposta mede aproximadamente 82.438 metros quadrados e fica no bairro Vila do Sul. Segundo o Executivo estadual, o local é ocupado por diversas famílias há vários anos, tratando-se de um “loteamento irregular consolidado”.

Para a regulamentação da área, a Prefeitura de Alegre deve seguir a Lei Federal 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A norma reúne um conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”. Ainda segundo a lei, o município é o principal agente da regularização, sendo responsável pelo planejamento e gestão da ocupação urbana.

Pré-requisitos

A doação prevista no PL 391/2023 deve seguir alguns pré-requisitos. No texto, o Executivo reserva uma parcela do terreno (2.086,02m²) para uso do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER/ES) por prazo indeterminado. 

Além disso, o projeto indica o retorno do imóvel ao patrimônio do Estado caso lhe seja atribuída qualquer destinação não prevista em lei. O município também pode perder o direito à posse caso ultrapasse o prazo legal de 5 anos para execução dos objetivos estabelecidos. 

O PL 391/2023 ainda deve ser lido durante sessão plenária, ato que marca o início de sua tramitação na Assembleia Legislativa, com a indicação das comissões da Casa que deverão analisar a matéria e emitir parecer.