Um projeto de lei que veda a prática de nepotismo na contratação de agentes políticos em Guaçuí entrou em pauta na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (12). A matéria de autoria do vereador Wanderley de Moraes (UB), no entanto, foi retirada pelo próprio vereador, devido ao falecimento de um amigo que, segundo ele, o deixou sem condições de discutir o assunto. Contudo, o projeto deve retornar à pauta na próxima segunda-feira (19).

Nepotismo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é a conduta do chefe de qualquer um dos poderes nomear, para cargos públicos em comissão e funções de confiança de livre provimento e de livre exoneração, parentes, cônjuges ou companheiros de agentes públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e de afinidade, em detrimento de critérios de mérito e capacidade funcional, no acesso a cargos públicos. Segundo o vereador Wanderley de Moraes, o projeto visa coibir os casos de nepotismo na Administração Pública Municipal. “Essa prática afronta a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública”, afirma.

Ele protocolou o projeto no dia 29 de setembro de 2021, mas a matéria só está entrando em pauta agora. Isso depois do Ministério Público ter pedido explicações à Presidência da Câmara, por meio de ofício, no dia 22 de julho do ano passado, sobre a reclamação de um cidadão à sua Ouvidoria, cobrando a votação do projeto.

O mesmo foi colocado em pauta em setembro do mesmo ano, para seguir os prazos regimentais. E, finalmente, agora, está pronto para ser discutido e votado, depois de receber uma emenda modificativa de autoria do vereador Aroldo Montoni (UB), datada do dia 7 de junho deste ano.

Nepotismo é prática comum

O vereador autor do projeto, Wanderley de Moraes, afirma que o nepotismo é uma prática comum em Guaçuí. “Infelizmente, no nosso município, essa prática é bem comum e, por isso, protocolei o projeto que dá fim a isso e torna as contratações no serviço público mais éticas”, enfatiza. “Prefeitura não é cabide de emprego para determinadas famílias que estão no poder”, completa.  

Resumindo, o projeto veda o nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades de Poder Executivo Municipal, na administração pública, direta e indireta, e do Poder Legislativo, inclusive fundacional em ambos os casos. Isso vale para a nomeação ou designação, dos dois poderes, para cargos, empregos e funções em comissão de direção, chefia e assessoramento, de cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos, por adoção ou afinidade (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau).

Poder Executivo e Legislativo

Se aprovado, a prática do nepotismo estará vedada para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou cargos que lhes sejam equiparados e dirigentes dos órgãos da administração pública, direta e indireta, diretor ou presidente de fundações ou autarquias. Assim como para vereadores e titulares de cargos de direção da Câmara Municipal. Contudo, a emenda modificativa apresentada, que também precisará ser votada, acrescentou um parágrafo que condiciona a vedação nos casos de inequívoca razoabilidade, se houver uma manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

Ou seja, a nomeação poderá acontecer nos casos em que o nomeado ou designado apresentar capacidade técnica para o cargo e não tiver qualquer problema que atente contra sua moral e honestidade. Clique aqui para ver o projeto de lei na íntegra e aqui para conhecer a proposta de emenda modificativa.