A Câmara Municipal de Guaçuí rejeitou o projeto de lei sobre nepotismo no município. O texto vedava a prática na contratação de agentes políticos no município, na sessão desta segunda-feira (19). A matéria era de autoria do vereador Wanderley de Moraes (UB), o único que votou a favor do projeto que recebeu voto contrário de todos os outros. O presidente da Câmara, vereador Valmir Santiago, não votou, já que não houve empate entre os demais vereadores.

O projeto vedava o nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades de Poder Executivo Municipal, na administração pública, direta e indireta, e do Poder Legislativo, inclusive fundacional em ambos os casos. Se tivesse sido aprovado, isso valeria para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou cargos que lhes sejam equiparados e dirigentes dos órgãos da administração pública, direta e indireta, diretor ou presidente de fundações ou autarquias. Assim como para vereadores e titulares de cargos de direção da Câmara Municipal.

Antes da votação do projeto sobre nepotismo, o vereador Aroldo Montoni retirou a emenda modificativa, de sua autoria, apresentada no dia 7 de junho deste ano. Ela condicionava a vedação nos casos de inequívoca razoabilidade, se houvesse uma manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Ou seja, a nomeação poderia acontecer nos casos em que o nomeado ou designado apresentasse capacidade técnica para o cargo e não tivesse qualquer problema que atentasse contra sua moral e honestidade.

O vereador Wanderley de Moraes reclamou de não ter sido comunicado sobre a retirada da emenda. “Só fiquei sabendo da retirada de emenda na hora em que o vereador Aroldo falou na tribuna”, disse. “A rejeição do projeto é uma vergonha, estou envergonhado, porque essa mesma matéria já foi aprovada em várias câmaras do Brasil e a prática do nepotismo é comum em Guaçuí”, ressaltou, colocando que o projeto não feria em nada a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que não seria necessário, se a prática não acontecesse no município.

Sobre nepotismo

Nepotismo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é a conduta do chefe de qualquer um dos poderes em nomear, para cargos públicos em comissão e funções de confiança de livre provimento e de livre exoneração, parentes, cônjuges ou companheiros de agentes públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e de afinidade, em detrimento de critérios de mérito e capacidade funcional, no acesso a cargos públicos.

O vereador Aroldo Montoni justificou a retirada da emenda, citando que a prática de nepotismo sempre aconteceu e que já há legislação federal. “Então, é só solicitar ao Ministério Público que vai determinar que o prefeito cumpra”, disse, questionando porque Wanderley não fez essa cobrança na administração passada, quando também era vereador. Isso foi rebatido pelo autor do projeto que disse ter procurado o Ministério Público durante a administração anterior, questionando o assunto.

Os vereadores que se pronunciaram e votaram contra o projeto sobre nepotismo justificaram que não havia como votar uma matéria que já existe em âmbito federal. Segundo eles, isso deve ser fiscalizado pelo Ministério Público, para fazer valer o que está na legislação vigente. E o vereador Renato Duponi chegou a afirmar que o projeto jogava a população contra os vereadores.

Sem pressão

Já o presidente da Câmara, Valmir Santiago, destacou que a Lei Federal dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das funções públicas federais. E disse que não há motivo para se fazer pressão sobre voto de vereador e que, mesmo com a discordância dos outros vereadores, “Wanderley tem que dar valor ao que está propondo”. “E qualquer projeto que tenha legalidade precisa ser respeitado”, disse. “E se existe uma lei federal sobre nepotismo e temos ciência de qualquer coisa, vamos fazer um documento para o Ministério Público com a assinatura de todos, porque existe a lei, mas não foi provocada para ser cumprida, então, vamos fazer cumprir, ver a resposta do Ministério Público”, completou, dizendo que está tranquilo, porque nunca teve cargos na administração municipal.

Wanderley respondeu que não fez qualquer ameaça aos vereadores e explicou que a Lei Federal trata dos servidores federais. “Não pode ser aplicada no município e a Súmula 13 é outra coisa, fruto de ações de políticos que, aí sim, chegam aos municípios”, acentuou.