Em uma iniciativa inovadora, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou a primeira reunião técnica sobre Prestação de Contas, Instituto de Previdência e outras providências com gestores municipais, para apresentar o panorama previdenciário e apontar boas práticas que podem ser adotadas.  

Esta primeira reunião foi realizada, na última quinta-feira (1), no município de Jerônimo Monteiro, com a presença do presidente do TCE-ES, Rodrigo Chamoun, a secretária de controle externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal, Simone Velten, o secretário-geral das Sessões, Odilson Barbosa Júnior, e os auditores do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV) do TCE-ES Diego Torres e Miguel Ulhoa, que conduziram a apresentação na Câmara Municipal.  

A sessão foi conduzida pelo vereador propositor, Elias Britto, e pelo presidente da Câmara, vereador Wagner Masioli, e teve a presença dos demais vereadores, de servidores municipais e representantes do Instituto de Previdência. 

A situação previdenciária de Jerônimo Monteiro acendeu o alerta para o TCE-ES devido a seus dados. Eles mostram que o município hoje tem um passivo atuarial quatro vezes maior do que a sua receita anual. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) recebeu a classificação “D”, no Índice de Situação Previdenciária, e hoje possui uma relação de 1,33 ativos para cada inativo no Fundo Financeiro, o que é considerado crítico. 

Na abertura, o presidente Rodrigo Chamoun ressaltou a preocupação do Tribunal com o futuro das previdências, embora esse seja um assunto espinhoso. Mostrou também que tem havido uma mudança de comportamento dos órgãos de controle, que hoje estão sentando para criar soluções em consenso. 

“Nós temos feito essa abordagem para orientar, esclarecer aos servidores públicos sobre os riscos que podem levar as contas de uma cidade ao colapso. E tem cidades que estão beirando a isso. Nós temos disposição para esclarecer esses ‘nós’ que podem atrapalhar muito a vida das pessoas. Imaginem uma prefeitura que não paga salários em dia? Sem remédio em posto de saúde, coleta de lixo regular, pois não tem dinheiro para os fornecedores? Precisamos encarar aquele primeiro degrau da organização da administração pública, que é ter contas públicas equilibradas”, afirmou.  

“Tenho tido satisfação de ver a preocupação demonstrada pelos vereadores da região. O Brasil demorou a tratar da Previdência. Parabéns pelo nível de responsabilidade. Estaremos sempre à disposição para estreitar os laços com os municípios”, frisou. 

Sustentabilidade 

A secretária de controle externo Simone Velten também destacou que tratar de Previdência não deve ser limitar a corte de benefícios. “Nós já passamos por várias reformas no Congresso Nacional. Então para não termos sempre que discutir a próxima reforma, temos que discutir gestão e sustentabilidade fiscal, para ter contas públicas equilibradas. Fazer as contas hoje pensando no futuro, gastar o recurso público com responsabilidade”. explicou. 

Ela citou que o tribunal diagnosticou 10 RPPS que têm probabilidade de ter impacto na sustentabilidade nos próximos 10 anos, ou seja, podem “quebrar”. “Queremos mostrar os estudos que fizemos para que vocês tenham ciência e possam tomar as melhores decisões, nesse prazo que está por vir”.  

O vereador Elias Britto agradeceu a disponibilidade da Corte de Contas. “É uma honra para a nossa casa de leis, quero agradecer pelo atendimento de vocês. Vocês verão o quanto vai ser importante essa orientação. Precisamos do Tribunal de Contas como mediador entre o Legislativo e Executivo. É honroso para nós vocês estarem indo aos municípios levar informações”, disse.  

Representando o Poder Executivo, o vice-prefeito de Jerônimo Monteiro, Genaldo Ribeiro, também avaliou positivamente a reunião. “O Tribunal de Contas vem nos engrandecer, para podermos conduzir melhor o nosso trabalho no município. Muitas vezes vemos como um órgão julgador, e não é só isso. É fiscalizador, e está aí para orientar. Sempre que procuramos algum conselheiro, técnico, se colocam à disposição para esclarecer. Estamos aqui para ouvir e buscar melhorar”.      

Apresentação 

Os auditores Miguel Ulhoa e Diego Torres detalharam os dados previdenciários de Jerônimo Monteiro aos participantes, que estão disponíveis no Painel de Controle do TCE-ES. 

Eles mostraram que desde 2018 o Fundo Financeiro foi sendo descapitalizado, e apresenta um resultado orçamentário negativo, chegando em 2022 com quase R$ 3 milhões de déficit. Com isso, exige-se aportes do Tesouro para pagar as aposentadorias. Em 2022, quando acabaram as reservas, o aporte chegou a 6,23% da receita corrente líquida. 

Avaliando as projeções atuariais, para o longo prazo, o resultado negativo vai caindo, e em 2040, o valor do aporte pode chegar a 13,21% da receita. “Vai ser um longo período que o município vai ter que arcar com esses aportes, comprometer uma parte da receita corrente líquida, e isso gera um risco fiscal muito grande”, demonstrou Miguel.   

“A receita corrente líquida é como se fosse ‘o que sobra’ para o município gastar. Quando vemos que o município ainda precisa fazer todas as despesas, como pagar pessoal, investir, custear saúde, educação, estamos falando que vai sobrar menos recursos para essas áreas prioritárias”, acrescentou Diego, lembrando que o valor do aporte entra diretamente no gasto com pessoal.  

Pessoal 

A secretária Simone pontuou que nesse caso, se medidas não forem tomadas, em 2035 o município deve estourar o limite de gasto com pessoal. “E a única coisa que pode ser feita quando chegar lá é aumentar a receita, porque a despesa já está gerada, os servidores já estão aposentados, em gozo de benefícios. E é muito mais complexo criar receita. Portanto, é uma ‘bomba-relógio’ armada. Para mitigar, é preciso controlar essa despesa de pessoal a patamares saudáveis e outras boas práticas”. 

A equipe destacou que no município já há a boa prática de realizar repasses tempestivos e ausência de parcelamentos. Demonstrou também outras oportunidades de melhoria para o aprimoramento da política previdenciária.  

Entre elas, a criação de uma reserva técnica para Fundo Financeiro do RPPS, o aprimoramento da gestão atuarial e a revisão do estatuto dos Servidores Públicos. Por fim, indicaram também a melhoria da gestão administrativa, para que os gestores avaliem a política de contratação, quanto aos efetivos e comissionados, aprimorem a gestão de recursos humanos e desenvolvam a Estrutura Administrativa do RPPS. Hoje, em Jerônimo Monteiro, aproximadamente 42% dos servidores são concursados e 32% estão em contratação temporária, é uma relação quase igual. 

Eles ainda lembraram sobre os cuidados de validação dos dados sobre ativos e inativos, para que se tenha um diagnóstico real da situação. 

“Previdência tem que ser encarada com gestão, seriedade, e eventos como esse nos ajudam a pensar em bons caminhos. Fazer uma reforma da Previdência sem ter estudos sobre a vantajosidade, é um pouco temerário”, finalizou Diego.  

Por fim, o secretário-geral das Sessões do TCE-ES, Odilson Júnior, apresentou aos vereadores os possíveis impactos de tudo isso para o Parecer Prévio e para o julgamento das Prestações de Contas Anuais (PCA’s) do prefeito e presidente da Câmara, esclarecendo dúvidas dos participantes.