A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (13), a queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dívidas previdenciárias municipais, e dívidas da União com as cidades em assistência social.

Em junho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198/23, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. A norma foi publicada no dia 28 em edição extra do Diário Oficial da União.

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O texto é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, de autoria do então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado neste mês.

A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda. O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para os municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, sofreram redução populacional nos últimos dez anos.

A Lei Complementar 198/23 trata da parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do fundo. O restante do dinheiro vai para as capitais (10% do total) e para uma “reserva” destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).