O Plano de Contratações Anual – PCA do ano de 2022 da Prefeitura de Conceição do Castelo foi aprovado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Na ocasião, o responsável pelo município era o atual prefeito, Christiano Spadetto (Cidadania). A decisão foi do relator do processo (Processo TC 4869/2023), conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti.

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O que é PCA?

A Prestação de Contas Anuais (PCA), nos termos da Instrução Normativa n° 84 do Tribunal de Contas da União, é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Fonte: TCE-ES.