O piso salarial nacional do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e no exercício de 2024 foi atualizado no valor de R$ 4.580,57, aplicável aos profissionais com jornada de ao menos 40 horas semanais

Conforme o cronograma da obra, os serviços de recuperação devem ser realizados até janeiro de 2025

A decisão, que ocorreu durante a sessão da 2ª Câmara do último dia 14, provém de um pedido de representação interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A decisão foi do relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti.

A PEC 66 permite que os municípios parcelem débitos previdenciários vencidos até a data de promulgação da futura emenda à constituição.

O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, manteve como ressalva uma irregularidade: publicação extemporânea do RGF do 3º Quadrimestre de 2020

Neste julgamento da Tomada de Contas, a 1ª Câmara também rejeitou as contas da prefeitura, e decidiu aplicar multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito, em virtude desta irregularidade com a Previdência