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Política

Gilmar Mendes defende pensão especial a viúva de ex-governador

O decano argumenta que a lei que concedeu o benefício, em 1976, deve ser declarada incompatível com a Constituição

Por Estadão

1 min de leitura

em 03 de jun de 2024, às 09h33

Foto: Tânia Rego | Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte máxima mantenha a pensão especial concedida à viúva do ex-governador do Pará Fernando Guilhon (1971-1975) – segundo mandatário do Estado durante a ditadura militar.

O decano argumenta que a lei que concedeu o benefício, em 1976, deve ser declarada incompatível com a Constituição, mas o ato público que determinou o pagamento – enquanto a norma ainda era válida – deve ser mantido.

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A manifestação ocorreu em julgamento no STF iniciado na sexta-feira, com previsão de término no dia 10.

O caso específico em pauta é o de Norma de Azevedo Guilhon, viúva de Fernando Guilhon.

O governo do Pará questionou a lei que foi editada logo após a morte do ex-governador, em 1976, concedendo pensão especial à viúva.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

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