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Política
Gilmar Mendes defende pensão especial a viúva de ex-governador
O decano argumenta que a lei que concedeu o benefício, em 1976, deve ser declarada incompatível com a Constituição
O decano argumenta que a lei que concedeu o benefício, em 1976, deve ser declarada incompatível com a Constituição
Na decisão, o ministro citou que a defesa de Jairinho tinha o “claro propósito de censurar a exibição da matéria jornalística de evidente interesse público”