A transformação das guardas municipais (GMs) em polícia municipal para formalizar a inclusão desses órgãos às forças de segurança pública foi assunto debatido pela Assembleia Legislativa (Ales). O tema consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília. 

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), reuniu representantes da categoria no Espírito Santo e de fora do estado. Eles avaliaram como positiva a proposta do ex-deputado Jones Moura (PSD-RJ). Na prática, o entendimento é que as guardas já contribuem de maneira importante no combate à criminalidade. 

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“Não há dúvida do papel fundamental, no cenário da segurança pública no Brasil, que representa hoje as conhecidas guardas municipais, até porque sabemos da grande escassez de servidores existentes nas forças de segurança estaduais por todo país, gerando um forte prejuízo e sentimento de insegurança na população”, constatou o parlamentar. 

Bahiense apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais em 2022 a estimativa era de cerca de 1.467 GMs estruturadas em 5.570 cidades. Esses números correspondem a 26% da população assistida por um efetivo de 95.175 servidores. No Espírito Santo, 20 dos 78 municípios possuem guarda, segundo afirmou o parlamentar.

Para ele, o cenário demonstra espaço para avanços no segmento. “Municipalizar a gestão da segurança pública passa por resgatar o protagonismo das guardas municipais, que foram criadas inicialmente para zelar pelo patrimônio municipal, mas nas últimas décadas foram ganhando espaço e novas atribuições”, afirmou. 

Conforme destacou Bahiense, o Decreto Federal 11.841/2023 regulamentou pontos da Lei Federal 13.022/2014 – que versa sobre o estatuto geral das GMs. Por meio do texto editado no ano passado, o governo federal detalhou como deve se dar a colaboração desses órgãos no âmbito da segurança pública.

Dificuldades

O coordenador operacional da Secretaria de Segurança de Vitória, Paulo Cezar Lopes, defendeu que a ausência de marcos legais abre espaço para insegurança jurídica na carreira. Conforme disse, projetos importantes que tramitam em Brasília não evoluem, como a PEC 57/2023, a mudança de nomenclatura das guardas para polícia municipal, além da aposentadoria especial desses profissionais. 

O presidente da Associação dos Guardas Municipais (AGM-ES), João Junior, complementou as críticas. Ao ser indagado por Bahiense sobre as maiores violações à Lei Federal 13.022/2024 observadas no estado, o convidado relatou problemas enfrentados com a nomeação profissionais sem a realização de concurso público, a ausência de planos de cargos e salário para a categoria e, ainda, agentes que atuam desarmados. 

Os participantes frisaram a contribuição das GMs para a segurança pública, como a presidente do Sindicato da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani Sobreiro. Ela sublinhou que a categoria tem trabalho fundamental no patrulhamento preventivo. De acordo com a sindicalista, em seu município, nos últimos cinco anos, 75% das 280 mil ocorrências atendidas pelos agentes foram flagrantes de crime. 

O secretário de Defesa Social da Serra, Joel Lyrio Junior, falou sobre a atuação capilarizada da atividade no combate a delitos da Lei Maria da Penha e na segurança escolar. Na opinião do delegado, além do aspecto local, é importante que haja integração dos sistemas de comunicação e inteligência das guardas. Por isso, ele defendeu a metropolização deles na Grande Vitória e extensão do modelo para demais municípios. 

O deputado Delegado Danilo Bahiense afirmou que a Comissão de Segurança fará um relatório contendo críticas e sugestões apresentadas por todos os convidados na reunião virtual, incluindo reclamações de baixo efetivo, desvalorização salarial e problemas na estrutura de funcionamento das GMs.