Novo Estatuto do MEI: Ales apresenta texto para modernizar legislação

Depois de percorrer o Espírito Santo, a Frente Parlamentar (FP) do Empreendedorismo Capixaba, enfim, fará a entrega do anteprojeto de lei que prevê a reforma do Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.

O ato de outorga do documento ao governo do Estado – de quem deve partir a iniciativa legislativa – será feita em audiência pública marcada para as 10 horas de segunda-feira (18), no Plenário Dirceu Cardoso, e contará com convidados do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-ES, além de gestores públicos.

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O estatuto atualizado foi construído a partir da contribuição da Aderes e do Sebrae, mas também levou em consideração a participação popular e de empresários que estiveram nas cinco reuniões promovidas pela frente de norte a sul do Espírito Santo desde julho deste ano.

A Lei Complementar 618, que regra o setor, foi publicada em 2012. Ela é considerada obsoleta por não ter acompanhado as inovações que regem as micro e pequenas empresas. Uma das preocupações do presidente da FP, Xambinho (Podemos), é a inclusão das startups e mecanismos de incentivo no novo texto.