Estabelecer a alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os tipos de álcool comercializados no Espírito Santo, como o de uso doméstico e o hospitalar. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 515/2024, encaminhado à Assembleia Legislativa (Ales) pelo governo do Estado. A medida altera a Lei 7.000/2001 (Lei do ICMS) e vale para as operações internas, inclusive, de importação do produto. 

O governador Renato Casagrande (PSB) esclarece que o álcool combustível não entrou no texto porque o Estado participa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.195, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar Federal (LCF) 194/2022. “Sob pena de perda do objeto (da ADI), não é possível alterar a alíquota específica de 27% prevista para o álcool combustível”, ressalta o governador. 

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Essa lei federal considerou os combustíveis (incluindo o álcool combustível), o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, sujeitos à alíquota modal do ICMS. Assim, o Executivo precisou publicar o Decreto 5.164-R/2022, que adequou a legislação estadual à federal, determinando a alíquota de 17% para tais itens.

No entanto, segundo o governador, “a fixação somente da alíquota do álcool combustível em 17% gerou insatisfação no mercado, haja vista a necessidade de reconhecimento da essencialidade dos demais tipos de álcool como, por exemplo, do álcool de uso hospitalar e de uso doméstico”, salienta. Para Casagrande, a iniciativa também vai solucionar “problemas de interpretação e aplicação da norma, atualmente, existentes”.

Se o projeto for aprovado e virar lei, as mudanças na legislação passam a valer na data da publicação em diário oficial. 

Tramitação

O projeto está no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (9) para leitura e início de tramitação. A matéria já conta com pedido para análise em regime de urgência apresentado pelo líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB).