Já está valendo desde o dia 2 de janeiro o período para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação fiscal dos microempreendedores individuais, conhecidos pela sigla MEI. Equipe da Sala do Empreendedor de Anchieta orienta quem quiser ajuda.

O prazo para prestar contas à Receita Federal vai até 31 de maio. Após esse período, o MEI paga multa no valor mínimo de R$ 50. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25. Confira informações no site oficial clicando aqui.

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Mesmo quem fez a baixa de seu CNPJ MEI, também é necessário entregar a declaração, que também deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

Limite de faturamento

Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como o Simples Nacional.

Para preencher a declaração com auxílio da prefeitura ela tem de ser feita presencialmente na Sala do Empreendedor, que fica no Pavilhão do Empreendedor Zei Vetoracci, ao lado da sede da Prefeitura de Anchieta.