O Projeto de Lei Complementar 13/2025, apresentado pelo deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES), busca ampliar o limite de faturamento anual do microempreendor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. O texto foi apresentado nesta semana e já tramita na Câmara dos Deputados.

Além disso, o projeto permite que cada MEI possa contratar até dois funcionários ao invés de um, como estabelece atualmente o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.

Da Vitória justifica que a medida busca incentivar o empreendedorismo e a formalização de pequenos negócios, facilitando a obtenção de crédito e gerando empregos.

“Desde 2021, o valor do limite do faturamento anual dos microempreendores não é reajustado, o que dificulta a adesão ou manutenção deles nesta modalidade do Simples Nacional. No Brasil, temos mais de 15 milhões de MEIs, o que mostra que muitas pessoas decidiram ter seu próprio negócio, abrir sua própria empresa. Precisamos dar mais ferramentas para quem deseja empreender, pois isso representa renda e gera empregos”, disse o parlamentar capixaba.

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