O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a rejeição das contas do ex-prefeito de Montanha, André dos Santos Sampaio, referentes ao exercício de 2023. A decisão se baseia em diversas irregularidades identificadas pela área técnica do órgão, incluindo falhas no planejamento financeiro e fiscal do município.

Caos administrativo

Entre os problemas apontados estão a ausência de indicação dos programas prioritários de governo no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de um déficit financeiro que demonstra desequilíbrio nas contas municipais. A equipe técnica também verificou a abertura de créditos adicionais sem lastro financeiro suficiente, a inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa e a falta de pagamento das contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, manteve todas as irregularidades identificadas ao apresentar seu parecer ao plenário do TCE-ES. Além da recomendação pela rejeição das contas, o tribunal determinou que a atual gestora do município adote providências administrativas para responsabilizar os envolvidos no atraso do pagamento ao INSS.

Falta de recolhimento de impostos

Segundo o levantamento do TCE-ES, em 2023, a Prefeitura de Montanha deixou de recolher aproximadamente R$ 572,8 mil ao Regime Geral de Previdência Social. A pessoa responsabilizada deverá ressarcir ao tesouro municipal os valores pagos posteriormente em multas e juros decorrentes dessa inadimplência.

Além das recomendações, foram emitidas diversas orientações aos gestores municipais. Entre elas, destacam-se a necessidade de cumprir a exigência de legislação específica para concessão de benefícios fiscais, o aprimoramento do planejamento orçamentário e a adoção integral da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

Alerta

O tribunal também alertou para os riscos à sustentabilidade fiscal do município e ressaltou a importância do monitoramento dos planos municipais de Saúde e Educação, a fim de garantir a eficiência na gestão pública e o cumprimento das obrigações legais.

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