Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revelou sérias falhas no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), colocando em risco a efetiva proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no estado. A fiscalização, que envolveu análise das políticas públicas e ações dos entes estaduais, identificou a urgência de medidas estruturantes para fortalecer a rede de proteção, garantir um atendimento qualificado e prevenir a revitimização.

O processo foi analisado na sessão virtual do Plenário do TCE-ES na última quinta-feira (3), com relatório do conselheiro Rodrigo Chamoun. O levantamento abrangeu as ações realizadas entre 2023 e 2024 pelo Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Cenário Preocupante

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), em 2023, foram registrados 4.502 boletins de ocorrência relacionados a crimes contra crianças e adolescentes. Até agosto de 2024, esse número já havia alcançado 2.806 casos, incluindo crimes como lesão corporal, estupro, corrupção de menores, maus-tratos e favorecimento à prostituição.

Apesar da implementação do SGDCA, que visa promover um atendimento especializado e integrado para prevenir a revitimização, a fiscalização revelou falhas graves. A falta de articulação entre os órgãos envolvidos e a ausência de diretrizes claras do governo federal e estadual comprometeram a eficácia do sistema.

Principais Deficiências Identificadas

O levantamento apontou várias deficiências que afetam diretamente a proteção de crianças e adolescentes:

1. Falhas na Integração entre Órgãos: A falta de coordenação entre os entes do SGDCA prejudica o atendimento adequado, já que não há um direcionamento claro e integrado para os serviços de proteção.
2. Ausência de Plano Estadual de Prevenção: A inexistência de um plano específico para combater a violência contra crianças e adolescentes no Espírito Santo dificulta a implementação de ações coordenadas e eficazes.
3. Déficit na Capacitação de Profissionais: A falta de uma formação contínua e integrada para os profissionais da rede de proteção compromete a qualidade do atendimento às vítimas, aumentando o risco de revitimização.
4. Insuficiência de Recursos Orçamentários: Em 2024, a execução orçamentária para o fortalecimento do SGDCA foi de apenas R$ 131.040,23, representando 17% do valor inicialmente previsto. Além disso, somente 63 municípios capixabas possuem orçamento específico para o Conselho Tutelar.
5. Falta de Prioridade no Atendimento à Primeira Infância: Não há protocolos que assegurem a máxima prioridade ao atendimento de crianças na primeira infância que sejam vítimas de violência, o que dificulta a identificação precoce e a intervenção eficaz.
6. Inexistência de Centros de Atendimento Integrado: A ausência de espaços centralizados e especializados para o atendimento multidisciplinar prejudica a resposta rápida e coordenada aos casos de violência.
7. Escuta Especializada Limitada: A escuta especializada, realizada atualmente apenas pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, é insuficiente para garantir a efetividade no atendimento às vítimas.
8. Falta de Interoperabilidade entre Sistemas: Cada órgão atua com sistemas independentes, o que dificulta o compartilhamento de informações e a coordenação das ações entre os entes do SGDCA.

Encaminhamentos e Urgência nas Ações

A conclusão do levantamento destaca que, sem a implementação de ações estruturantes e a melhoria na governança das políticas públicas, o risco de revitimização de crianças e adolescentes no Espírito Santo permanece elevado. A fiscalização reforça a necessidade de fortalecer as estratégias de governança, definir fluxos de atendimento bem estabelecidos e garantir recursos orçamentários adequados para a proteção efetiva das vítimas.

Este levantamento, que faz parte de um estudo nacional sobre a violência contra crianças e adolescentes, foi conduzido em parceria com outros Tribunais de Contas estaduais, sob coordenação da Atricon, e se alinha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas e garantir a proteção das crianças contra todas as formas de violência.

O TCE-ES continuará a monitorar a implementação das recomendações e a orientar os gestores públicos para que as políticas voltadas à infância e adolescência sejam executadas de maneira eficaz, coordenada e sustentável.