Tribunal manda Ecoporanga suspender contrato de R$ 8,9 milhões

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram, em sessão realizada na terça-feira (22), a suspensão de uma ata de registro de preços da Prefeitura de Ecoporanga. A medida se refere à contratação de empresa para a execução e manutenção de vias, ciclovias, praças e outros espaços públicos no município.

A decisão foi tomada a partir de um pedido de cautelar protocolado pelos representantes da empresa São Gabriel Ambiental e Terraplanagem LTDA, que possuía um contrato similar com o município. A empresa alegou que o contrato foi rescindido pela prefeitura em janeiro deste ano, sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A representação apontou ainda que o valor da nova contratação, estimado em cerca de R$ 8,9 milhões por ano, seria quase quatro vezes superior ao contrato anterior, de R$ 2,4 milhões anuais, sendo que ambos envolvem a execução dos mesmos serviços.

O conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, relator do processo, analisou as alegações e as justificativas apresentadas pelos gestores municipais. Ele decidiu pela suspensão da ata de registro de preços, com base no fato de que a adesão ao novo contrato ocorreu após a vigência da ata. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros. A Prefeitura de Ecoporanga foi notificada para cumprir a determinação imediatamente e, em um prazo de 10 dias, deverá apresentar as providências adotadas e se manifestar sobre o conteúdo da representação.

Além da suspensão da ata, os representantes da empresa solicitaram também a anulação de três contratações feitas por dispensa de licitação, cujo objetivo era a contratação de merendeiras para as escolas municipais. No entanto, esse pedido foi negado. O relator explicou que, embora houvesse indícios de possível lesão ao interesse público, as contratações envolviam áreas de relevância social, como saúde, educação e assistência social, e a suspensão poderia causar prejuízos irreparáveis à coletividade.