O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas do exercício de 2023 do ex-prefeito de Ibiraçu, Diego Krentz. A decisão foi tomada de forma unânime durante sessão da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (11).

Irregularidades apontadas

Entre as principais irregularidades apontadas estão o déficit financeiro que indica desequilíbrio nas contas públicas e o descumprimento do limite mínimo constitucional de investimentos em educação.

Relator do processo, o conselheiro Carlos Ranna detalhou oito irregularidades identificadas pela área técnica do Tribunal, após análise das justificativas apresentadas pelos gestores municipais. Confira os principais pontos:

• Ausência de indicação dos programas prioritários na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Déficit na execução orçamentária;
• Contribuições previdenciárias patronais e dos servidores inferiores ao valor devido;
• Déficit financeiro nas contas públicas;
• Descumprimento do mínimo constitucional para educação;
• Inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente;
• Falta de medidas para amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência.

Ranna chamou atenção especial para a falha nos investimentos em educação. “O descumprimento do percentual mínimo constitucional para aplicação em educação caracteriza irregularidade grave na prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal”, afirmou.

Déficit de R$ 10,15 milhões

No campo previdenciário, o TCE-ES constatou um passivo atuarial de R$ 42,5 milhões frente a ativos de R$ 32,36 milhões, resultando em um déficit de R$ 10,15 milhões.

Outro ponto crítico foi a ausência de definição de prioridades no orçamento municipal. Embora o Plano Plurianual (PPA) apresentasse 18 programas e 158 ações previstas para o período de 2022 a 2025, nenhum deles foi classificado como prioritário na execução orçamentária de 2023. “Essa inconsistência compromete o controle e a eficiência na aplicação dos recursos públicos”, destacou o relator.

Diante das irregularidades, os conselheiros emitiram alerta ao atual prefeito de Ibiraçu para que aperfeiçoe o planejamento orçamentário, fortaleça a gestão patrimonial e garanta a sustentabilidade fiscal do município.

Atrasos nos repasses ao INSS

Sobre a previdência, foi determinada a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis danos ao erário e responsabilidades relacionadas a atrasos nos repasses ao INSS.

Conforme o Regimento Interno do TCE-ES, cabe recurso da decisão. A análise final das contas do ex-prefeito será feita pela Câmara Municipal, com base no parecer do Tribunal.